Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida,…

interpretação é rígida, ou o direito existe ou não. É de uma vertente liberal, a qual defende o direito como uma garantia do estado; Nessa, se tem ou não o direito. Ex: direitos de primeira geração Título I – Dos Princípios Fundamentais Artigo 1º Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

República, não se poderia utilizar em juízo prova colhida sem a plena ciência do empregado” Os argumentos para aqueles que defendem a proteção do e-mail utilizado pelo empregado no trabalho se baseiam em premissas como a função social do contrato (art. 421, CC1), a possibilidade de abuso de direito por parte do empregador e a quebra do princípio da boa-fé objetiva, previstos no Código Civil. 1  Artigo 421 CC: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da…

República, não se poderia utilizar em juízo prova colhida sem a plena ciência do empregado” Os argumentos para aqueles que defendem a proteção do e-mail utilizado pelo empregado no trabalho se baseiam em premissas como a função social do contrato (art. 421, CC1), a possibilidade de abuso de direito por parte do empregador e a quebra do princípio da boa-fé objetiva, previstos no Código Civil. 1  Artigo 421 CC: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da…

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) .............................................17 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) ..........................17 Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ....................................................22 Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) ......................................................24 Capítulo IV - Dos Direitos Políticos…

previstos no art. 5º, caput, ou seja: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Além destes, o próprio art. 5º da Carta Magna traz, nos seus setenta e oito incisos, uma extensa relação de direitos individuais, que, diga-se de passagem, não é exaustiva. Isto quer dizer que eles existem em outras normas da própria Constituição, a exemplo do art. 150, que traz garantias individuais relativas à ordem tributária. Uma importante característica dos direitos individuais previstos no…

Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda…

Constituição Federal Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura

DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA. Abrangência Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente. …

bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; XXXV - atacadistas de fumo; XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos; XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros; XXXVIII -…