Art 5º Comentado

DESENVOLVIMENTO 5 3. CONCLUSÃO 8 4. BIBLIOGRAFIA 9 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar a aplicação do art. 285-A, sendo este uma técnica de sumarização do processo que visa ao cumprimento dos princípios norteadores do processo, a saber, a celeridade, a efetividade e a economia processual. . 2. DESENVOLVIMENTO Reproduzindo o dispositivo legal: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida…

‘publicidade’ e uma resolveu usar ‘comunicações’. A associação de classe é a 1 Apud. Jean-marie Auby & Robert Ader-Ducos, op. Cit., p. 617 GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed - Rio de Janeiro: Forense,a, 2011, vol. I, Direito Material ( arts. 1.° a 80 e 105 a 108), pag. 324 2 13 Associação Brasileira de ‘Propaganda’. Mas os profissionais do ramo preferem ser chamados de ‘publicitários’ e não de…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazêlos funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO…

Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. BEM DE FAMÍLIA OBRIGATÓRIO OU LEGAL Objeto do bem de família e a impenhorabilidade Art. 1º da lei 8.009/90- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida…

fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva, sob a alegação de que, supostamente cometeu o delito previsto no art. X…

Considerações gerais sobre a violação dos direitos materiais na ótica do Direito Autoral 1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por…

são princípios basilares do Direito brasileiro, sem os quais não teria o processo a segurança jurídica necessária para que o processo chegasse ao fim almejado: a justiça. Porém após sua inclusão expressa em nossa Constituição Federal\88 em seu artigo 5º, inciso LV, o tema levantou algumas dúvidas, uma delas, se não a mais importante era o direito ao contraditório e a ampla defesa na fase investigativa, ou seja, meramente administrativa. No meio processual, especificamente na esfera do…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

Aula 04 Direito Penal e Processual Penal p/ TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar Professor: Renan Araujo Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 12 21 43 Olá, meu povo! Hoje vamos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões