Art 5º Cf

do nosso bem para frente ao mesmo.) A Constituição Financeira: CF/88 Art. 157- repartição de receitas Art. 163- Constituição Financeira propriamente dita: 1. Finanças Públicas 2. Divida Pública 3. Fiscalização Financeira 4. Operações de câmbio 5. Art. 167, regular a moeda. Art, 165 a 168 contituição orçamentária: orçamentos e fundos públicos. 06/02 Princípios do Direito Financeiro 1. Princípio da Ecomicidade Art. 70 CF/88- Chega- se a conclusão por este princípio que o administrador

modificação da Constituição, por meio de emendas constitucionais, processo mais restrito, considera-se apenas alguma(s) parte(s) do texto constitucional (CF/88, art. 60). Características: Secundário, Subordinado, Condicionado (limitado)* e Contínuo. Revisor – responsável pela alteração ou modificação da Constituição, por meio de revisão (CF/88, art. 3º, ADCT) - processo mais amplo e abrangente de alteração, considera-se o texto constitucional como um todo. Características:…

propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º,…

valor normativo, ou seja, por não poder ser tido como norma constitucional, não pode servir como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. Não há padrão fixo para a feitura dos preâmbulos, que variam em conteúdo e tamanho. Preâmbulo da CF/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

atualmente, pode ser visto como uma das mais drásticas sanções disciplinares, ou seja, uma medida extrema, a qual deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. Destaque-se o art. 41 da LEP, o qual resta violado diante da aplicação de tal regime. Hipótese de Cabimento As hipóteses de cabimento do RDD estão delineadas no caput e nos §§ 1º e 2ºdo artigo 52 da LEP. Características Segundo Silva (2009), o…

caput do art. 37 da CF. Eles formam um anagrama que permite nossa melhor fixação: Legalidade Impessoalidade M oralidade P publicidade E ciência. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade é um princípio geral que se aplica a todos os ramos do Direito, mas que tem um tratamento especial no Direito Administrativo. Ele está consagrado, de modo genérico, no art. 5º da CF/88, aquele que relaciona os Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos:…

nulla poena sine lege” (não há crime e não há pena sem lei) Art 5º, inc XXXIX, CF 88 Art 1º do CP E a medida provisória (equiparada com a lei)? Não, por força do art 62, parag 1º, inc I, letra B, CF 88 E a emenda constitucional (acima da lei)? Sim, mas é desnecessário Desdobramentos: ...sine lege “praevia”= previa= anterior ao fato que incrimina O fato só pode ser condenado, caso haja uma lei anterior a ele Ex: art 216 CP – assédio sexual Jonas, superior hierárquico de Marta

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 88): Prevê o referido artigo que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Exemplo desta aplicação no Direito de Família poderia ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família, estando protegido pela impenhorabilidade constante da Lei 8.009/90. Por certo é que, pelo que consta no artigo 226 da CF/88, uma pessoa…

ele está acima das LEIS vigentes e abaixo apenas da nossa Constituição. LEMBREM-SE: ACIMA DAS LEIS! O RDPM é o quê??? Mas voltando ao assunto... Será que ela é chamada de Constituição CIDADÃ, por causa do Princípio da Igualdade previsto em seu Art. 5º??? Qual seja: “TODOS são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…