Art 5º Cf

tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF/88); Ø Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º da CF/88); Ø Princípios relativos à organização da sociedade: principio da livre organização social, principio da convivência justa e principio da solidariedade (art. 3º, I, da CF/88); Ø Princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania,…

materializado no artigo art. 5º, LVII, CF. neste princípio se entende que ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, presumindo-se inocente. Já o Princípio da igualdade processual (da paridade das armas – par conditio; art. 5º, caput, CF), declara a igualdade de todos perante a lei, tendo as partes as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões de acordo com o princípio da isonomia. O Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF),…

isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar O art. 5º, inciso…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

como: nos termos da lei, de acordo com a lei ou segundo a lei... iv. Exemplos 1) Art. 13 da CF a) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil b. Contida i. Normas da Constituição que também NÃO dependem de regulamentação 1) Também não dependem de normas infraconstitucionais ii. Entretanto, a Constituição Federal autoriza a redução desse direito por norma infraconstitucional 1) A CF autoriza o legislador ordinário a reduzir aquele direito previsto…

verdade, tomando conhecimento que o processo não está aperfeiçoado para enfrentar os problemas de urgência, o legislador criou o instituto da tutela antecipada enfatizando total importância no princípio da garantia processual prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88.Observou-se também que a tutela antecipada tem o condão de conferir efetividade jurisdicional, tal medida somente pode ser concedida quando for apta a alcançar esse fim, caso contrário não deve ser concedida a medida de…

consonância com o art. 5º inciso XXXIV da CF, a todos são assegurados o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assim como, nos termos do art. 5º inciso XXXV da CF, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Princípios Processuais Em relação à Constituição Federal, podemos elencar os seguintes princípios constitucionais: 1 – Direito de Petição e de Obtenção de Certidões (art.5º…

Processual; 5. Inquérito Policial; 6.D - Regime Disciplinar Diferenciado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL o Princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV da CF conjunto de direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV da CF (direito implícito) ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Comunicação obrigatória + reação possível. Ampla defesa: Defesa técnica =…

quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de…

PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:Art. 5º LIV Constituído de uma série de garantias: Garantias (Ferrajoli): São técnicas previstas no ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade. Ao lado da Mega Garantia – DPL temos o Princípio da Proteção Jurídica ou Princípio do Acesso ao Juiz. O DPL sem a proteção jurídica não é nada. Ex: Quem garante a liberdade (Direito)----- HC (garantia)------ através do…