Art 5º Cf

* OBS: O fato de o § 1º do art. 10 do CPP determinar que a autoridade policial deve remeter o inquérito concluído ao juiz competente não quer dizer que o magistrado seja o destinatário imediato da investigação: apenas esclarece que os autos do IP devem ser remetidos a Juízo, onde, após regular distribuição a uma das varas criminais , serão entregues com vista ao mP, ou, no caso de crime de ação privada, aguardará a iniciativa do titular do direito de queixa (art. 19 do CPP). * B)…

constitucionais concernentes ao indivíduo: 1 - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU ESTADO DE INOCÊNCIA) Art. 5º, LVII da CR “Todo homem é considerado inocente, até o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão: todo rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei” (Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão, art. 9º). É o sistema acusatório base para tratar o acusado com mais dignidade e respeito à…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

contestação sem antes a petição inicial? • Princípio Jurídico: proporciona igualdade aos litigantes na demanda, bem como justiça na sentença, e para tanto devem existir regras claras e pré-estabelecidas; não pode haver tribunal de exceção. (art. 5, XXXVII, CF) • Princípio Político: Promover os direitos do cidadão de máxima garantia social com um mínimo de sacrifício da liberdade pessoal. Ex. O juiz deve sentenciar mesmo se no caso existe lacuna na lei. • Princípio Econômico:…

própria pessoa pode demandar em juízo). Assim, somente quem participa do processo é atingido pela sentença (ligado à ideia de contraditório) O provimento jurisdicional obtido produz efeitos inter partes. Art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 472 do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em

substancial – é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a Constituição Federal, a União (Congresso Nacional) é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil (art. 22, I). Conforme previsão do parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal específicas, ou relacionadas tenham pode de lei meramente não Estados-Membros,…

meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. São seis na sua totalidade: • AÇÃO POPULAR - art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65 Meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de…

Também, a Constituição Federal designa a existência de imunidades relativas a taxas (CF, art. 5º, XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para seguridade social (CF, art. 195, § 7º). Contudo, as principais e mais importantes imunidades são as citadas no art. 150, VI, da CF/1988. As mesmas são aplicáveis e exclusivas, ente aos impostos. 3.2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Fica previsto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que é vedado a União,…

sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95). A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII” (art. 37, §3º, II da CF). Tendo em vista que algumas informações deverão…

acordos formais, eis que, à moda do que acontece com os contratos no direito interno, demandam eles uma concordância de vontades, o que os distingue do ato jurídico unilateral”. Segundo consta da Convenção de Havana sobre Tratados, de 1928, em seu art. 2: É condição essencial nos tratados a forma escrita, exigência mantida pela Convencao de Viena sobre Direitos dos Tratados, concluída em maio de 1969, considerada a lei dos tratados. Rezek salienta que no plano internacional não existe…