Art 5º Cf

fins configura violação à CF, caracterizada pelo desvio da finalidade a que se referem os cultores do Direito Administrativo. Ele não se destina a suprir os cofres públicos de recursos financeiros. No Direito Brasileiro, cada tributo tem um âmbito constitucional, por isso ele se individualiza e se faz diferente dos demais. A instituição de uma contribuição de intervenção do domínio econômico pressupõe a possibilidade jurídica da intervenção, que se define nas normas da CF, a…

que os direitos fundamentais constituem parâmetro hermenêutico e valores de ordem constitucional e jurídica, demonstra também está entrelaçada na melhor tradição do constitucionalismo no âmbito dos direitos fundamentais. Esclarecendo que o Art. 5º, § 2º, da CF/88 dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Então,…

do momento em que ela passa a viger. Ademais, o princípio da irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5°, XXXIX e XL), e não a lei processual penal. A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira, sustentam, não é retroativa posto que é aplicada aos fatos processuais ocorridos durante a…

você já deve ter pensado que os direitos vão além da mera defesa do indivíduo contra o Estado, não é mesmo? Afinal, os direitos sociais e econômicos refletem uma atuação do Estado para melhorar a vida da população. Se você abrir sua Constituição no art. 6°, isso ficará bem claro: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

dos Povos”), aqueles decorrentes dos avanços da engenharia genética, pois esta colocaria em risco a própria existência humana quando se dá a manipulação do patrimônio genético. 11. CONDIÇÃO EXEMPLIFICATIVA DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS O art. 5º da Constituição Federal, chamado de catálogo de direitos, não tem a pretensão de ser exaustivo, ou seja, nomear ali todos os direitos e garantias fundamentais. Diz Pinto Ferreira que “O enunciado dos direitos e garantias fundamentais…

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado…

material, de produção ou substancial – é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a Constituição Federal, a União (Congresso Nacional) é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil (art. 22, I). Conforme previsão do parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal sobre questões específicas, ou seja, matérias relacionadas em lei complementar que tenham interesse meramente local. Trata-se…

Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda…

LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 2 - PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA ART. 150,…

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial.…