Art 5º Cf

Princípio do devido processo legal. CF-88 art, 5º, LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional. É a garantia da vida, da liberdade e da propriedade. Sentido material – garantir o direito material; Sentido processual – garantir o acesso à justiça. •33. …

Tallyta Rocha Sousa Sim, o Poder Reformador pode ampliar, o rol de Direitos fundamentais, visto que o que lhe seria negado é justamente a exclusão ou redução destes, tal garantia é dada pelo artigo 60, § 4º da CF/88. Aliás reformador, sobre um aspecto mais amplo quer dizer "poder de acompanhar e evoluir juntamente com o sistema social e jurídico", que por regra é o Poder existente para exercer a garantia e consequente proteção dos Direitos Fundamentais. Como exemplo podemos citar a…

Deve-se obter o máximo de proveito com o mínimo de esforço, recurso e tempo. (art.37CF) “... Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.” 2.4 - POLÍTICO: Deve-se obter o máximo de proveito social com o mínimo de sacrifício individual. 3 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 3.1 – DEVIDO PROCESSO LEGAL: Caracteriza-se de forma genérica pela proteção do trinômio: VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE. (Art.5º, LIV – CF) “Ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o DEVIDO…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

trabalhadores, latu sensu, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos. Mas, também, é definido pela legislação pátria que no artigo 511, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz sua definição, in verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais…

br/fsp/opiniao/61955-a-oab-e-a-assistencia-juridica.shtml Título: O ASSUNTO DE HOJE: A DISPUTA PELA DEFESA DOS POBRES. Data da reportagem: 21/08/2012. Direito ou Garantia Individual ou Coletiva abordado pela reportagem: Assistência Jurídica. Previsão Legal: atr. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. Síntese da reportagem e fundamentação do enquadramento da mesma ao Direito ou Garantia Individual ou Coletiva nela relacionado: A reportagem tem como contexto a disputa…

democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, e também é uma garantia aos administrados, visto que só devem cumprir as exigências do Estado se estiverem…

(organizaçao do Estado, separação dos poderes e Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II direitos fundamentais). b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA Imposta de forma unilateral por um ditador PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média →…

interessados, organismos internacionais, organismos não governamentais etc. para várias discussões sobre vários temas. AULA: 12/02/2014 Art. 1º - Fundamentos da República - Brasil: República Federativa do Brasil - Império do Brasil - Estados Unidos do Brasil - Princípio Republicano (povo) – art. 34, VII, “a” – princípio sensível - Federação (cláusula pétrea: art. 60, § 4º, I – U, E, DF, M) - Princípio da Indissolubilidade - Princípio democrático: Estado Democrático de…

STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é responsável em assinar esses contratos. b) Referendo do Congresso Nacional – o congresso deve aprovar o tratado internacional (84, VIII e 49, I ambos da CF), esse referendo ele é feito por meio de decreto legislativo. c) Decreto Presidencial – o tratado internacional passa a fazer parte do ordenamento…