Art 475 A Ao 475 L Cpc

II do CPC / 1973).  Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não existe mais, como regra processo autônomo de execução fundada em tudo título judicial, devendo a sentença ser objeto de simples cumprimento.  Atualmente, variam os tipos de execução, a depender do título executivo. Se o título for judicial, adota-se a sistemática do cumprimento de sentença, com o procedimento previsto a partir do art. 475-J do CPC, para execução por quantia, e os…

PROVISÓRIA (ART. 475-O CPC E 520 NOVO CPC) INTRODUÇÃO 4. PRINCÍPOS INFORMATIVOS DA EXECUÇÃO 4.1. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE: Toda execução é real (art. 591 CPC) 4.2. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO: A execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente 4.3. PRINC. DA UTILIDADE: A Execução deve ser útil ao credor e não apenas um meio de prejudicar o devedor. 4.4. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE: A execução deve se realizar de forma menos gravosa ao devedor (art.…

sempre ser líquidos. Todavia, no que se referem às sentenças (títulos judiciais), elas, em alguns casos, poderão ser ilíquidas, principalmente, quando o pedido do autor for indeterminado, conforme hipóteses excepcionais dos incisos do artigo 286 do CPC. Deste modo, para que estes tipos de sentenças sejam executadas, é indispensável que passe por uma fase de liquidação, a fim de que se possa apurar o “quantum debeatur”. Deverá, também, esta liquidação atender os próprios termos…

sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na gradação legal de bens para fins de penhora. (CPC, art. 655, inc. I). Daí que, preferencialmente, sobretudo face aos princípios norteadores da celeridade processual na persecução do crédito, o bloqueio de valores em conta corrente, via Sistema Bacen-Jud, tem sido bastante eficaz e utilizado. (CPC, art. 655-A, caput) Não obstante, é comum encontrarmos, no plano processual, certo equívoco acerca da utilização da…

dois particulares A) cumprimento da sentena do art. 475-J (se fundado em ttulo judicial) B) - art. 652 e seguintes (se fundada em ttulo extrajudicial) C) - art. 733 do CPC se a obrigao for alimentar Observao Smula n. 309 do STJ Observao Smula 358 do STJ Observao apesar do art. 733 atrelar o rito prisional sentena, prevalece que pode ser aplicado na obrigao alimentar fundada em ttulo extrajudicial Sendo particular em face do poder pblico ser o rito do art. 730 Sendo o Fisco em face do…

dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo…

alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do processo civil, como a prova pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo…

pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e…

Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da…

Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a ocupar no Código. Com efeito, veja-se que a liquidação da…