Art 475 A Ao 475 L Cpc

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Para fins de comprovação da tempestividade, demonstra o autor que a apresentação da presente impugnação é feita dentro do prazo de 15 dias, a que faz alusão o artigo 475- J, § 1°, do CPC. III – DOS FATOS…

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema. Com

respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, nos termos do artigo 475J, § 1º e 475 L do CPC, e 5º, XXXV da CF/88, na oportunidade legal, informada a decisão vem opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO Primeiramente, requer que a presente Impugnação seja recebida NO EFEITO SUSPENSIVO, conforme permite o artigo 475-M do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução no todo, para que não sejam levantados, até que finda a…

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05; A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do CPC: I…

a defesa típica do executado no cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial que o condena ao pagamento de quantia certa é a impugnação, com expressa previsão nos artigos 475-L e 475-M do CPC. Quanto ao rol dos títulos executivos judiciais, estes se encontram disciplinados no artigo 475-N do CPC, sendo um rol taxativo. Cumpre aduzir que o título executivo judicial é formado pelo juiz, por meio de atuação jurisdicional, com exceção da sentença arbitral, que apesar de ser…

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

no título) não foi objeto de apreciação pelo poder judiciário. Isso é importante pq se o direito exequendo não foi objeto de apreciação judicial ainda, o exequendo, poderá alegar nos embargos, todas as matérias de defesa que forem possíveis. (art. 745, CPC) Excepcionalmente, temos um processo autônomo de execução, mas o título executivo será judicial  execução contra a faz pública na obrigação de pagar, execução de alimentos, execução contra devedor insolvente – as vezes pode…

cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação…

SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TITULO EXECUTIVOS JUDICIAL-ART.475 J CPC A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, conforme art. 646 CPC. No procedimento do titulo judicial não haverá processo autônomo de execução, mas mera fase processual de cumprimento de sentença. Esse procedimento está elencado nos arts. 475-I a 475-R do CPC. De acordo com o art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, o…

ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Logo, verifica-se que a liquidação é a regra e a iliquidez uma exceção que ultrapassa as hipóteses previstas no art. 286 do CPC, que trata do pedido genérico, veja-s: RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. DEFEITOS. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQÜIDA. POSSIBILIDADE. 1. Caso o juiz não se convença da procedência do pedido certo em toda a sua extensão, pode reconhecer…