Art 344 Ao 388 Cc

integração jurídica e o problema das lacunas da lei (380); 6. Outras formulações (382); 7. Bibliografia (386). - APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS NO ESPAÇO E NO TEMPO 388 114 1. Limites ao campo de aplicação das normas jurídicas (388); 2. Vigência 403 das leis no tempo (389); 3. Vigência da lei no espaço (396); 4. Outras formulações (398); 5. Bibliografia (402). - DIVISÃO DO DIREITO EM PÚBLICO E PRIVADO

modernos (375); 4. Novas correntes (379); 5. A integração jurídica e o problema das lacunas da lei (380); 6. Outras formulações (382); 7. Bibliografia (386). - APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS NO ESPAÇO E NO TEMPO 388 114 1. Limites ao campo de aplicação das normas jurídicas (388); 2. Vigência 403 das leis no tempo (389); 3. Vigência da lei no espaço (396); 4. Outras formulações (398); 5. Bibliografia (402). - DIVISÃO DO DIREITO EM PÚBLICO E PRIVADO 1. Histórico e critérios da…

no curso da viagem, 338 93.5 A necessidade de um seguro social, 342 94 Início e término da responsabilidade do transportador, 343 111ício da execução do contrato, 343 94.1 O entendimento da jurisprudência, 344 94.2 94.3 Início e término do transporte rodoviário, 344 95 Transporte gratuito, 344 95.1 Transporte aparentemente gratuito, 345 95.2 Transporte puramente gratuito, 345 O artigo 736 do Código Civil, 346 95.3 Sumário xiii 96 97 98 99 100 95.4 Responsabilidade aquiliana, 347…

DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na…

Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador, 313 6.1 Dispensa do empregado sem justa causa, 314 6.2 Dispensa do empregado com justa causa, 314 6.2.1 Terminologia, 314 6.2.2 Conceito, 315 6.2.3 Sistemas, 315 6.2.4 Taxatividade do art. 482 da CLT, 316 Pág. 16 6.2.5 Tipificação da justa causa pelo empregador, 316 6.2.6 Elementos, 317 6.2.7 Forma, 318 6.2.8 Local, 319 6.2.9 Tempo, 319 6.2.10 Culpa recíproca, 319 6.2.11 Ônus da prova, 319 6.2.12…

......................177 . LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II – orientação: forma de interpretação e execução da…

......................177 . LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II – orientação: forma de interpretação e execução da…

conflitantes com o novo texto. SEÇÃO 01 NORMAS GERAIS Art. 1º As normas estabelecidas neste capítulo abrangem os atos dos notários e dos registradores. Art. 2º Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. Art. 4º É vedada a recusa…

personalidade da pessoa natural: nascimento com vida – Art. 2º. Nascituro (já concebido mas não nasceu). Possui personalidade jurídica: só nascendo com vida (pelo menos alguns minutos. Se nasceu morto não existe nada. A lei permite que se doe a nascituro. Se nascer com vida receberá. Todos que estão vivos – tem capacidade, mas nem todos podem exercer. As pessoas se tornam plenamente capazes aos 18 ou com emancipação. O menor com representação. Art. 1º - Capacidade de direitos…

Paraíso/RO, o Srº Marcos Aparecido Leghi, no uso de suas atribuições legais baseados nos valores ADJUDICADOS pelo Pregoeiro e mediante o Parecer Jurídico, torna público para conhecimento dos interessados, HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4 Inciso XXI da Lei Federal 10.520/02, a licitação na modalidade, de Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Unitário por item, de nº 019/CPL/2014, SRP nº 005/CPL/2014, referente ao Processo Administrativo…