Art 344 Ao 388 Cc

Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal. Assim, estabelece regras…

se discutir fornecedor e cliente quanto ao projeto. 057.O que é pressão de projeto ? a) É a pressão nas condições mais severas previstas em serviços normais. 7 058.Quanto aos requisitos de calibração de equipamentos de acordo com ASME Sec V Art 7, temos que ? a) Os equipamentos contendo amperímetros não necessitam de calibração; b) Os equipamentos contendo amperímetros necessitam calibração pelo menos uma vez por ano; c) Os equipamentos contendo amperímetros podem ser…

a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que descumprir, total ou parcialmente, o contrato, com o objetivo de isentar ou atenuar as sanções administrativas elencadas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/1993; e b.2) Lei 12.873/2013 inclui o inciso XXXIII no art. 24 da Lei 8.666/1993, que estabelece nova hipótese de dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de

tratamento médico Médico no exterior DEDUÇÕES — DESPESAS COM INSTRUÇÃO Despesas com instrução — dedução Despesas com instrução — limite 13 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 Mensalidades e anuidades Educação infantil Curso de especialização Curso profissionalizante — técnico Creche Filho ou Enteado Divórcio…

da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação, no seguinte prazo mínimo: a) 15 (quinze) dias úteis; b) 10 (dez) dias úteis; c) 7 (sete) dias úteis; d) 5 (cinco) dias úteis; e) 3 (três) dias úteis. 38 - A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de: a) responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas; b) responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou…

Capítulo II, do Título VI, da CR-88 (art. 163 a 169), intitulado “Das Finanças Públicas”. O exame do atual regime de repartição de receitas tributárias na Federação brasileira será aprofundado na Aula 8 e a apresentação do sistema de atribuição de competências tributárias entre os entes políticos no Brasil será realizado na Aula 11, ocasião em que será iniciada a análise do Capítulo I, do Título VI, da CR-88, denominado “Do Sistema Tributário Nacional” - art. 145 a 162 da CR-88. O estudo…

Judiciais, 189 6.1.1 Sentença Civil Condenatória (art. 475-N, I), 189 6.1.2 Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado (art. 475-N, II), 191 6.1.3 Sentença Homologatória de Transação ou de Conciliação (art. 475-N, III), 194 6.1.4 Sentença Arbitrai (art. 475-N, IV), 196 6.1.5 Decisão homologatória de acordo extrajudicial (art. 475-N, V), 197 6.1.6 Sentença Estrangeira Homologada pelo STJ (art. 475-N, VI), 198 6.1.7 Formal e Certidão de Partilha (art. 475-N, VII), 199 6.2 Títulos…

próprio direito estabelece os mecanismos de integração; daí se dizer que a lei pode ter lacunas, mas não o direito. Dispõe o art. 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil, que serve de norma de aplicação geral das normas jurídicas no direito brasileiro: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". E o art. 126 do Código de Processo Civil: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou…

administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. Municipal, São Paulo: NDJ, n2 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). ln: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­ MENTO, Carlos Valder do (Org.). 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182-237. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo,…

................................................. 28 4. 1.2.1. INCIDÊNCIA (art. 2º a 22 RIR). ................................................................................................................... 28 1.2.2. RENDIMENTO (art. 37 e 38 RIR). ................................................................................................................... 28 5. 1.2.3. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (art. 43 a 72 RIR) ..................................................................