Art 338 A 350 Cp

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

vigor da Constituição e que esta, expressamente, viria a ressalvar (art. 306.0, que passaria a 296.o em 1982 e a 292.o em 1989) (1). Nascido como lei constitucional, o estatuto conservaria essa qualidade com a Constituição, o que significa que ocorreu aqui também um fenômeno de recepção (material) (2). II - Mas a Constituição prevê ainda (como não poderia deixar de ser) a modificação do estatuto e até a sua substituição (art. 306.0, n.os 2 e 3, depois 296.0, n.o 2 e 3, e agora 292.0,…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

.............. 345 8.2. Plano semântico: denotação dos conteúdos normativos ........................................................... 348 8.3. Plano pragmático: interpretação e produção da norma individual e concreta........................... 350 9. DO “DEVER SER” AO “SER” DA CONDUTA............................................................................ 351 CAPÍTULO XII - APLICAÇÃO - INTERPRETAÇÃO E TEORIA DA DECISÃO 1. INTERPRETAÇÃO E PRODUÇÃO DA NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA .......

sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o…

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

(ibidem, 2000). É preferível, portanto, por falta de um disciplinamento específico, relacionar o documento eletrônico com uma espécie de prova sui generis, arrolada fora do capítulo destinado a regulamentação da prova documental. De acordo com o art. 332 do Digesto Processual Civil: “Todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.”. MIRANDA (2002) considera…

(ibidem, 2000). É preferível, portanto, por falta de um disciplinamento específico, relacionar o documento eletrônico com uma espécie de prova sui generis, arrolada fora do capítulo destinado a regulamentação da prova documental. De acordo com o art. 332 do Digesto Processual Civil: “Todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.”. MIRANDA (2002) considera…