Art 336 Cp Comentado

DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. FRAGOSO, Heleno C. Lições de Direito Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: 84

juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverão concedê-lo, se presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador, como induz a redação contida no caput do art. 83 do estatuto repressivo.” 2 O § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal determina, ainda, que a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do…

se reportar ao desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, que sempre esteve, visceralmente, atrelado à questão eleitoral. A Constituição do Império (Carta da Lei, de 25 de março de 1824) disciplinou as eleições em capítulo próprio( V. art. 90 a art. 97.). A fraude eleitoral, no entanto, foi a regra preponderante sob o regime ditado pelo Imperador “Constitucionalista” que tinha, no Poder Moderador, escandaloso contraste com o poder passivo das monarquias parlamentaristas…

se dividiu a sociedade em classes, apenas para fins didáticos, sem o objetivo de rotular depreciativamente qualquer ser humano. Além dessas questões, será suscitada a discussão acerca das diferenças entre o crime de Injúria Racial (artigo 140, § 3º, CP) e os Crimes de Racismo (Lei nº 7716/89) em um capítulo próprio dedicado exclusivamente a este assunto. A pesquisa foi concluída fazendo-se estudos na Constituição Federal, no código Penal, na Doutrina e na Jurisprudência que reflete as…

Fichamento comentado do livro, e documentos referente à educação nacional e do Tocantins Disciplina: Currículo, Política e Gestão Educacional Acadêmica: Lídia Cruz de Araújo A Educação escolar contexto das transformações da sociedade contemporâneas. “Globalização, portanto, designa uma gama de fatores econômicos, sociais, políticos e culturais que expressam o espírito da época e a etapa de desenvolvimento do capitalismo em que o mundo se encontra atualmente.” (LIBÂNIO ET. al., 2011: )…

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO E AMEAÇA. ARTS. 316, CAPUT, E 147, CAPUT , AMBOS DO CP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS. CONEXÃO.PERPETUATIO JURISDICIONIS. LEI 11.313/2006. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES ( NE PROCEDAT JUDEX EX…

ponderada constituição cidadã, garantindo e respeitando o direito que todo pessoa tem, ou seja, só perder a liberdade depois de comprovando sua culpa, respeitado o devido processo legal. Sabe-se que a ampla defesa e o contraditório, princípios muito comentados até então, nunca teve efetiva demonstração de que realmente eram respeitados. Agora com o advento desta Lei, ao que parecem, tais princípios foram colocados como realmente importantes. Depois da publicação da lei 12.403,…

Encarregados de aplicação da lei. Direitos humanos. Uso da força. Armas de fogo. Crime. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. LISTA DE ABREVIATURAS CCEAL – Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos PBUFAF – Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo PIDCP – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos RISG –…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Existem Subdivisões dos crimes…