Art 325 Cp

Seguridade Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem diretamente ou por meio de seus empregadores as contribuições mensais previdenciárias para o fundo de previdência. Para os servidores públicos existem sistemas previdenciários próprios. O art. 201 da Constituição Federal brasileira prevê o Regime Geral da Previdência Social. A solidariedade social e a boa-fé dos contribuintes são condições indispensáveis ao funcionamento da estrutura de seguridade social. Assim, o…

suspensão condicional da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. De acordo com MIRABETE (2003:324) requisitos objetivos “são a natureza e quantidade da pena (art. 77, caput) e o não-cabimento da substituição por pena restritiva de direito (art. 77, inciso III)”. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a suspensão não abrange às penas…

suspensão condicional da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. De acordo com MIRABETE (2003:324) requisitos objetivos “são a natureza e quantidade da pena (art. 77, caput) e o não-cabimento da substituição por pena restritiva de direito (art. 77, inciso III)”. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a suspensão não abrange às penas…

tentativa é possível. Delito próprio quanto ao sujeito, doloso, comissivo, instantâneo e formal. Ação penal: pública condicionada, desde que não haja combinação do caput com o § 2º, hipótese em que será incondicionada. “Não pratica o delito do art 153, do CP o advogado que junta documento médico confidencial para instruir ação judicial, pois havendo justa causa o fato é atípico (TACrSP, RT 515/354). VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL Artigo 154 do Código Penal: “Revelar alguém,…

Então aqui pra gente oh a lógica também da ordem tributaria. E finalmente o art 3 que ai já não bate mais com a fé publica, mas sim com a AP. Inciso II exigir solicitar e receber ---> concussão / corrupção passiva A pena é o problema, essa pena antes era maior que a do código penal, hoje ela ficou uma pena mínima maior, mas a pena máxima ficou menor, ai você tem a discussão da proporcionalidade da corrupção passiva lá no código penal. Inciso III - que crime é esse? Advocacia…

típico do art. 130,CP, restará absorvido pelo estupro. Tal afirmação é correta? Justifique (0,3 pontos). R; Concursos de crimes – se do estupro resulta lesão corporal leve ou vias de fato, o sujeito responde só por estupro (os demais são absorvidos). Se o estuprador tinha doença venérea mas não a transmite, responde por estupro em concurso com o crime do art. 130, CP. Se opera-se a transmissão da doença, a pena do estupro aumenta de um sexto à metade, nos termos do art. 234-A, IV, do CP,…

conduzido livrara-se solto. Código de Processo Penal de 1941. Art.321. Ressalvado o disposto no art. 323, III, IV, o réu livrara-se solto independentemente de fiança. I- no caso de infração, a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente, comida pena privativa de liberdade. II- quando o máximo da pena privativa de liberdade isolada, cumulativa ou alternativamente comida não exceder a três meses. Lei 12.403/2011 Art. 321. Ausentes o requisitos que autorizam a…

DIREITO PENAL Art. 312, CP – PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Origem. “Pecus” - “Latus” – ladrão de gado. Artigos 168 + 327 = 312. Apropriação indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público,…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se, dinheiro, recebido de outrem. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Facilitar, alterações, bancos de dados, interesse pessoal e outrem. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B.…