Art 325 Cp

CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de corrupção ativa (art. 333, CP); b- Receber: tomar posse; c-…

Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º -…

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 310, inciso III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. PRELIMINARMENTE De início, digne-se registrar que a imputação que provisoriamente pesa sobre o indiciado é o cometimento da infração penal prevista no artigo 306 do CTB, artigo 34 da Lei 3.688/41, artigo 333, caput do Código Penal, hipótese em que a fiança pode ser concedida pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP. I – SÍNTESE FÁTICA …

17/03/2013 – Penal – Otávio P1: matéria cai até hoje. 00:04:00 Art. 322 - Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Nomen Juris Violência arbitrária: abusiva, excessiva, desnecessária. O nome dos crimes não é mera referência, muitas vezes contribui na interpretação, busca do real alcance e significado do “dispositivo típico”. Neste caso, fica claro que

crime passa a ser o estelionato art 171 do CP. b) Se a posse decorre de violência ou grave ameaça, há o roubo ou extorsão; R: O funcionário público poderá responder pelo roubo ou extorsão, já que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa por se tratar de crime comum. c) Se alguém, por engano quanto à pessoa, coisa ou obrigação, entrega objeto a funcionário público, em razão do cargo deste que se apropria do bem, haverá peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP). Exemplo – Alguém…

acordo com o Princípio da Necessidade, presentes os requisitos da prisão preventiva ( art. 312 CPP ). Obs - Não confundir "liberdade provisória" com "relaxamento da prisão". A liberdade provisória decorre como já dito da regra da liberdade antes da condenação definitiva e pode ser concedida mesmo que a prisão inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ). 2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA: a)…

desclassificação da infração penal para ''atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197, I, do CP), quando se tratava de roubo tentado, de acordo com sustentação da Defensoria Pública, nomeada em substituição. Destituição acertada, fundada no principio da ampla defesa (art. quinto, LV, da CF/88 ), na lembrança de que o advogado contribui na postulação, de decisão favorável ao seu constituinte, para convencimento do julgador (art. 2º , parágrafo segundo, da Lei 8906 /94). Ausência de…

legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.…

DEFINIÇÃO DE CRIME Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CRIME: em termos jurídicos, é todo ato típico e antijuridíco, praticada por um ser humano Ato típico: ato definido na lei penal. Ex.: matar alguém é crime. (Art.121 do CP) Antijuridíco: contrário a ordem jurídica (art. 23 c.p.) Ex.: matar alguém é crime, mas não é se você matar por legítima defesa. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o…