Art 325 Cp

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Existem Subdivisões dos crimes…

é merecedor apresentar com efetivamente apresenta o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente encontra-se presa à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pelos suposta pratica do delito previsto no art. 180, §6º do Código Penal Pátrio. Que a Requerente é arrimo de família, atualmente, possui um pequeno bar no bairro

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | |

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARGA DA REGIÃO METROPOLITANA MARINGÁ– PARANÁ Processo número:. 325/2011 Joservardo Pereira, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da sentença, com fulcro no artigo 382 e seguintes do Código de Processo Civil, opor o presente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I. DA SÍNTESE

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessatão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social. L  Relevantevalor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os…

com base no direito penal. O código penal brasileiro traz em sua estrutura o conceito de funcionário público no seu artigo 327, sendo, portanto este, um artigo explicativo, pois possui o intuito de definir o funcionalismo público, vale destacá-lo: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

DIREITO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Art. 150, CP) Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa, desde que tenha direito de quem entra, sai ou permanece no lugar invadido. OBJETO JURÍDICO: Inviolabilidade da habitação. OBJETO MATERIAL: A casa invadida. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: Entrar…