Art 325 Cp

considerado. A) autor principal. B) partícipe. C) co-autor. D) autor mediato. E) autor imediato. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Quem instiga outrem é partícipe. 4. (Técnico Administrativo - MPU / 2004) No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que a) a superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. b) a omissão é penalmente relevante quando o omitente não podia e não devia…

DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Fica instituído o Código de Urbanismo, integrante do Plano Diretor Físico do Município de João Pessoa, consubstanciado nas disposições, nos objetivos e nas diretrizes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei institui as normas ordenadoras e disciplinadoras pertinentes ao planejamento físico do Município de João Pessoa acompanham esta…

falsificação. Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. O inciso I é bem mais abrangente, pois envolve todos os papéis descritos no art. 293, enquanto o inciso II faz referência apenas ao selo falsificado destinado a controle tributário. Importar, exportar, adquirir, vender, expor à venda, manter em depósito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de…

possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura, na configuração constitucional, ao lado do terrorismo, do tráfico de drogas e dos crimes definidos em lei como hediondos, constituía um bloco de infrações com…

sociedade, que está para receber novamente um delinquente em seu meio. Palavras chave: Direitos Sociais da Educação, Saúde e Trabalho, Reincidência, Sociedade. IX LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. – antes de Cristo Art. – Artigo CF – Constituição Federal. CP – Código Penal. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. d.C. – depois de Cristo EC – Emenda Constitucional Ed. – Editora ou Edição. FIES – Fundo de Financiamento ao estudante do…

Conselho Nacional da Mulher CNPD Comissão Nacional de Desenvolvimento COMPP Centro de Orientação Médico - Psicopedagógica Órgão da Secretaria de Saúde do GDF CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP Código Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CT Conselho Tutelar DCA/MJ Departamento da Criança e do Adolescente/Ministério da Justiça DEAM Delegacia Especial de Atendimento a Mulher DF Distrito Federal DP

Ary Coelho, nº 829 – Cidade Salmen – Rondonópolis-MT – CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 Direito 8º Semestre Direito Processual Penal ATPS ETAPAS 03 E 04 ETAPA 03 Previstos no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, os princípios do Tribunal do Juri são: ampla defesa, sigilo das votações, soberania das decisões (veredictos) e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todavia, considerando…

pessoalmente e sem necessidade de advogado, encaminhar sua delação à Autoridade Civil, Administrativa ou Militar, para apuração dos fatos, bem como responsabilização dos agentes. OBS: Não confundam para a prova. A representação de que se trata o art. 2° não significa condição de procedibilidade, mas uma mera possibilidade do ofendido apresentar uma delação, ou seja, uma informação ao órgão Ministerial ou mesmo à autoridade de policia judiciária. Assim, se o órgão do MP tiver elementos…

processual nas ações privadas recebe algumas críticas. II- DO JUIZ Art. 251 a 256 do CPP 1 INTRODUÇÃO Art. 5º, XXXV, CF: O processo penal não permite a solução de conflitos sem o julgamento. Trata-se da inafastabilidade da jurisdição. Uma vez praticado o crime, a polícia, o Ministério público são obrigados a agir. Pequenos delitos penais não podem ser solucionados pelos próprios particulares, como acontece em alguns países. Art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do…

partir da Constituição Federal de 1988 - e no ECA-1990. Art. 227 da Constituição Paulista de 1989 e Art. 5 - ECA nos Artigos 3 e 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1988) e reproduz em frente do 9º Princípio da II Declaração Universal dos Direitos da Criança (1989) a qual contempla explicitamente” todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou Exploração, inclusive abuso sexual (...) (Art. 19.1) como práticas que podem ocorrer no…