Art 325 Cp

disposto no artigo 655, inciso I, do Código de Ritos, depreende-se que o dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência da nomeação de bens à penhora, cabendo preferi-lo a outros ativos colacionados posteriormente no texto legal, vejamos: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o bem…

prisões provisórias não ofendem o princípio da presunção de inocência”. O objeto da prisão cautelar não é a culpa e sim a provável periculosidade do indiciado. No art. 282 tem-se, a fixação de critérios gerais quanto ao cabimento das medidas cautelares em geral, que devem ser seguidos pelo Juiz para a admissão das mesmas. Assim é que, o art. 282, incisos I e II, alude principalmente à presença de dois requisitos essenciais para a fixação das medidas cautelares, a “necessidade” que…

condemnatory judgment; Law n. 9.613/1998. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § parágrafo abr. Abril ago. agosto ampl. ampliada art. Artigo arts. artigos atual. atualizada aum. aumentada CEJ Centro de Estudos Judiciários CICAD Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras coord. coordenador CP Código Penal Brasileiro CPP Código de Processo Penal Brasileiro CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil…

um crime ocorreu. Tem que ser demonstrado por documento; em outras situações decorre da própria situação. no flagrante o fumus comissi delicti eh a própria situação de evidencia do crime. dqd alguém comete flagrante ele tem que esta nas situações do art 302 do cpp. Eh perseguido logo após o crime, encontrado com objetos que presumam que a pessoa cometeu. Qd eh preventiva a necessidade de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria(materialidade e autoria). Qd eh…

Federal do Brasil de 1988. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. Preliminarmente, faz-se um apanhado histórico deste instituto, desde seu surgimento até começar a fazer parte do Direito Brasileiro, retratando-se também a reforma constitucional de 1926 e abordando…

definição, a força (peso) exercida na base da coluna dividida pela área da base. P = F/A = Peso/A = mg/A mas massa =  x volume = (m/volume) x (volume) e volume = área x altura = A. h. portanto: P = .g.h Exemplos: 1.Expresse a pressão de 101 325 Pa em termos de coluna de mercúrio a 0ºC, em um local onde a aceleração da gravidade é a padrão, sabendo-se que a massa específica do mercúrio é de 13 595 kg/m3 a 0ºC. Solução: hHg = P/Hg.g = 101.325 / 13.595(9,81) = 0,760 m de…

precauções tomadas pelo defendente para que os 137 BRUNO, Aníbal. Direito Penal. v. 1. T. II. , Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 10. MELLO, Lydio Machado Bandeira de. Crime e Exclusão de Criminalidade. Belo Horizonte: Bernardo Álvares, 1977, p. 325. 139 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. v. 1. T. II. Rio de Janeiro: Forense, 1955, p. 288. 140 JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Parte Geral. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 398. 141 NORONHA, E.…

realizar as investigações parlamentares. Então a partir de 1934, inspirada basicamente na constituição de Weimar de 1919, a constituição brasileira inclui no texto constitucional a previsão para instituir investigação parlamentar no art. 36. Art. 36. A Câmara dos Deputados criará comissões de inquérito sobre fatos determinados, sempre que requerer a terça parte, pelo menos, dos seus membros. Parágrafo Único. Aplicam-se a tais inquéritos as normas do…

PROPRIEDADE IMATERIAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CF art. 5º XXVII / CP arts. 184 – 186 / CPP arts. 524-530 / Lei 9.279/96 (propriedade industrial) / Lei 9.609/98 (software) TEMAS ABORDADOS EM SALA Propriedade imaterial e adequação social da conduta Propriedade imaterial e caráter fragmentário (fragmentariedade; intervenção mínima) do Direito Penal Conflito de normas Exame de corpo de delito e prova da materialidade da contrafação Escusas absolutórias Art. 184 “Violar Direito de…

analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…