Art 325 Cp

ambiental (punido com reclusão) praticado por pessoa jurídica, como um dos requisitos da ação institucional se subsumir a um tipo penal ambiental é que tenha sido ela dirigida por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado (art. 3º da Lei 9.605/98), será em face daquele ou das pessoas que compõem o órgão colegiado e não de outros funcionários ou sócios, que a interceptação telefônica deverá ser realizada, desde que realizada nos termos expressos da Lei…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

artigo 29, noventa dias após e, no caso dos artigos 30 e 32, cento e oitenta dias após. 4 REFERENDO O referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não. Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. Deu a entender que…

penais incriminadoras. São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 — “Matar alguém”. É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora. Pena — “reclusão, de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito secundário. 2. Normas penais permissivas. São as que preveem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para…

doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas de assistência e proteção, tratando-se de um comando direcionado a adultos. Por tal razão o art. 13 da Lei nº 11.340/06 admite a aplicabilidade da legislação referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que…

existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. Só a partir dela, a relação processual se completa: é pressuposto processual de existência, como já visto. É tal a sua importância, que o legislador optou por conceituá-la no art. 213, o que não acontece, em regra, com os demais atos do processo. Ao incluir no conceito a alusão ao réu ou interessado, a lei quis abranger tanto os procedimentos de jurisdição contenciosa como voluntária, uma vez que em ambos a…

ENCARGOS, ETC. AS QUANTIDADES DOS SERVIÇOS E FORNE-CIMENTOS DEVERÃO SER DETERMINADOS COM PRECISÃO COMPATÍVEL COM O TIPO E PORTE DA OBRA, DE TAL FORMA A ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DO CUSTO GLOBAL DA OBRA COM PRECISÃO DE MAIS OU MENOS 15% (QUINZE POR CENTO); Art. 3º, f, Res. 361 – CONFEA - ELABORAR UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO (CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO E A ORIGEM DE TODOS OS NÚMEROS) - EFETUAR UMA REVISÃO PARAMÉTRICA (EVITAR ERROS GROSSEIROS DE QUANTI-FICAÇÃO) MEDIANTE O USO DE PARÂMETROS…

a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção de inocência. Formalidade e execução da prisão: Existem para coibir abuso e excessos, são elas: Mandado de prisão: art. 5º, LXVI, CF, diz que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada em autoridade judiciária competente, salvo nos crimes de transgressão militar ou crime propriamente definido em lei. Devem atender aos…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo…