Art 325 Cp

acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de…

Município, devido a falta de recursos para este fim, sendo assim, só são publicados extratos de edital e extrato de algumas modalidades, dentre elas, podemos citar, a modalidade: Pregão Presencial - PP, Tomada de Preço – TP e Concorrência Pública – CP. Ficando porem, de fora dos jornais de grande circulação, a modalidade Carta Convite – CC e Dispensa de Licitação – DL. Por se tratar de um Município de pequeno porte, a modalidade mais praticada é a CC2, por abranger as compras de…

a sociedade, no campo da liberdade sexual, deixando de lado as filigranas penais, obviamente inócuas, ligadas a tempos pretéritos e esquecidos.”. O delito de estupro, no Código Penal de 1940 em sua redação original, trazia a seguinte previsão: “Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. Esse delito era previsto no Título VI, que tratava “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”. Neste artigo nota-se uma limitação quanto às figuras dos sujeitos ativo…

............................................... 44 Figura 3.12: Esquema comparativo do B1 para a seqüência de polarização cruzada (a) e da polarização cruzada com amplitude variável (b)..................... 48 Figura 3.13: Espectro de RMN de 13C CP/MAS de amostra sólida com as respectivas atribuições de deslocamentos químicos dos átomos de carbono de matéria orgânica de solos (Skjemstad, 1998)............................................... 49 Figura 3.14: Transição eletrônica do…

responsabilidade não precisa ser apenas pessoal. Pode-se pelo dano produzido por outrem, por exemplo, um empregado. Já no direito penal a responsabilidade é sempre pessoal. RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL OU EXTRA-NEGOCIAL Está regida pelo art. 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (E TAMBÉM IMPERÍCIA), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ELEMENTOS: 1) Ação ou omissão…

ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente, antecipação da pena, pois ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII, da CF), daí por que sua adoção pressupõe a constatação de que há risco de dano na demora da entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora) e de que há razoável probabilidade de ser acolhida a pretensão do autor (fumus boni iuris)

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

liberdade, só será admitida se respeitado o princípio do devido processo legal, e desde que seja em flagrante delito ou baseada em ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Essa é a disposição dos incisos LIV e LXI, do artigo 5º, in verbis: Art. 5º […] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

servidor indiscreto, que fira ao sigilo obrigatório, cometerá crime (art. 325 e art. 326 do CP), que se configurará sempre que "Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem" - sujeitando o infrator a uma pena privativa de liberdade. Também a violação do segredo profissional é criminosa (art. 154 do CP): ninguém pode revelar a alguém, sem justa…