Art 325 Cp

sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "A" 12 WANDER GARCIA (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.…

sanção. Hoje, a Constituição Brasileira em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, proíbe a “pena de morte”, em tempo de paz, ou seja, faz ressalva “em caso de guerra declarada” e o Código Penal Militar a prevê nos crimes de traição (art.355), e de favorecer o inimigo (art. 356) etc. Nos países mais civilizados do mundo a pena de morte desapareceu ou tende a desaparecer. Hoje os seus partidários se refugiam à sombra de duas razões: a intimidação e a eliminação, como meios de defesa…

referente trabalho faz uma abordagem sobre o Título VI do Código Penal brasileiro vigente que versa sobre os crimes contra a dignidade sexual com foco em seu Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (Estupro, Art. 213; Violação sexual mediante fraude, Art. 215; Assédio sexual, Art. 216-A). Este foi feito no sentido de melhor esclarecer conceitualmente as condutas típicas, uma vez que, seu estudo suscita diversas dúvidas, tamanha a polêmica e o impacto social que o tema provoca.

princípios constitucionalmente tutelados. Princípio da liberdade: o art. 5º, inc. LXI, CF, fala que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei, complementa o inciso LXV do mesmo artigo, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Por fim, o art. 5º, inc. LXVI, CF, certifica que ninguém será…

da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I)  3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II)  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III)  3.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV)  3.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, p ­ arágrafo…

da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I)  3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II)  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III)  3.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV)  3.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, p ­ arágrafo…

de Orlando Gomes (2001, p.325), para chancelar tal entendimento: "Prova-se a paternidade legítima estabelecendo-se o casamento dos pais". [2] Neste diapasão, arremata Silvio de Salvo Venosa (2003, p. 270) que a legislação presume "que o filho da mulher casada foi concebido pelo marido". [3] A presunção legal abarca o aspecto temporal para a filiação advinda do casamento, além de agasalhar, também sob o prisma temporal, as fecundações por inseminação artificial (vide art. 1597 do CC-02).…

onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o Juiz designar”. Artigo 151 do Código de Processo Penal: “Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável, nos termos do art. 26 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.” Nos esclarece Flávio Cardoso de Oliveira, que o processo incidental é destinado a apurar a sanidade mental do acusado, por meio de perícia, quando houver dúvida a…

remuneração dos administradores é um efeito decorrente da insolvência da sociedade (art. 82.º, n.º 1, do CIRE). Manter-se-ão, contudo, as remunerações dos administradores, no caso em que a administração da insolvência é assegurada pelo próprio devedor (art. 227.º, n.º 1, do CIRE). 3 6 7 CREF relativo às consequências da declaração de falência da sociedade sobre os titulares do órgão de administração. O art. 148.º, n.º 1, do CREF (versão originária) impunha como consequência…

mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (Lei n.º 869/52, art. 218). 2. O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis (Lei n.º 869/52, art. 216, VIII). 3. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (Lei n.º 869/52, art. 2º). 4. Reputa-se agente público, para efeitos da Lei Federal…