Art 325 Cp

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES…

prescrição será contada a partir da data da evasão, inteligência do disposto no art. 112, II, do CP. Nesse caso, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena (saldo), conforme art. 113 do CP. O benefício da delação premiada do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 8.072/90 pode ser aplicado ao art. 35 da Lei n. 11.343/90? Resposta: Nesse caso, o Juiz pode aplicar a delação premiada com base na Lei n. 9.807/99 (art. 13 e ss.) que possui ampla aplicação, não importando qual…

palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal.…

A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio…

e responsabilidades, e com isso cabe primeiramente definir o conceito de criança e de adolescente, pois a divisão esta fundada somente pela idade e não pela mentalidade e conforme o estatuto da criança e do adolescente (ECA) no seu artigo segundo. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O qual estabelece que criança é aquela pessoa que tenha ate 12 anos incompletos e…

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. CPP – Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina…

Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou do processo criminal, exigindo, para que possa o indivíduo ser mantido sob segregação, a posterior decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Entretanto, é certo que o flagrante mantém a segregação no período compreendido entre a voz de prisão e o recebimento do Auto de Prisão pelo Juiz. Neste interregno, então, confere-se a ele a natureza de prisão precautelar, já…