Art 325 Cp

espécies de Competência são as seguintes: Ratione materiae - Estabelecida em virtude da natureza da infração penal praticada (art. 69, III, CPP). Ratione personae Estabelecida em razão das funções desempenhadas pelo agente (art. 69, VII, CPP). Ratione loci - Delimitação da comarca onde será processado e julgado o agente considerando o lugar da infração ou o domicílio do réu (art. 69, I e II, CPP).Competência funcional - Distribuição feita pela lei entre diversos juízes de mesma…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

3.2.6 Do Domicílio 46 3.3 Da Busca E Apreensão 47 3.4 Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança 49 4. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9099, de 26 de setembro de 1995) 54 4.1 Da Fase Preliminar 54 4.2 Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 77 a 83). 55 5. NOÇÕES DA EXECUÇÃO PENAL 58 6. CONCLUSÃO 61 BIBLIOGRAFIA 62 INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime impossível 11 1.4 Crime permanente

with criminal justice, which will bring other options to judge different from prison. Keyword: Precautionary Measure. Preventive detention. Freedom provisional. LISTAS DE SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus IBDP Instituto Brasileiro de Direito Processual LEP Lei…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o…

as diretrizes a serem seguidas por todos os ramos do direito (Direito Civil, Comercial, Administrativo, Penal, Internacional, Processual etc.), traçou um esboço dessa repartição de tarefas. A Constituição criou Justiças Especializadas (art.114, art.118, art.124, da CF/88) para tratar de determinados assuntos, acreditando que essa especialização viesse mesmo a trazer benefícios para toda a coletividade, por meio da agilização dos serviços prestados e do aumento da produtividade. A…

se reportar ao desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, que sempre esteve, visceralmente, atrelado à questão eleitoral. A Constituição do Império (Carta da Lei, de 25 de março de 1824) disciplinou as eleições em capítulo próprio( V. art. 90 a art. 97.). A fraude eleitoral, no entanto, foi a regra preponderante sob o regime ditado pelo Imperador “Constitucionalista” que tinha, no Poder Moderador, escandaloso contraste com o poder passivo das monarquias parlamentaristas…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta