Art 325 Cp

superadas, em virtude do ressurgimento da vítima no processo criminal e, “principalmente, pela sua expressa consagração no texto constitucional” (FERNANDES, 1999, p. 22). Positivada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do Código Penal de 1940, no art. 102, §3º, que dispunha: “A ação penal privada pode intentar-se nos 7 do Estado-acusação, quando houver demora excessiva para dar início à ação penal, embora não haja notícia de sua utilização frequente". Sobre a evolução…

Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3…

terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas – decisões definitivas (impronúncia) – ou não terminativas – decisões com força de definitivas (pronúncia). DESPACHOES DE MERO EXPEDIENTE. São atos ou provimentos sem…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…

JURÍDICAS............42 6 TIPOS PENAIS DA LEI DE LICITAÇÕES Art. 89................................................................................................................46 Art. 90................................................................................................................85 Art. 91................................................................................................................96 Art.…

ou Prejuízos Acumulados - DLPA ou Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL; • Demonstrações dos Fluxos de Caixa – DFC; • Demonstração do Valor Adicionado – DVA; Além das demonstrações aqui relacionadas, os §§ 4º e 5º do art. 176 da Lei das S.A. dispõem que as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. As…

simplesmente considera o relacionamento entre o comportamento e suas conseqüências. Ela enfoca as mudanças ou as modificações do comportamento dos empregados no trabalho através do uso apropriado das recompensas imediatas e das punições. (DAFT, 1999, p. 325). Conforme explica Daft, a teoria do reforço, tem por objetivo estudar o comportamento humano e suas conseqüências, nas relações de trabalho. Dá como exemplo as punições e recompensas que são oferecidas como motivação aos…

do acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de dados deve…

concretizado na forma escrita, e não oral. Diz também que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que tenha acesso, ou seja, detentor da informação sigilosa ou reservada. A mesma Lei acrescentou o parágrafo primeiro e incisos I e II ao artigo 325, que diz:§ 1o, inciso I, do Código Penal: Permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da…

343/SP). Acolheu o STF a tese do Min. Gilmar Mendes (hierarquia supralegal dos tratados de DH’s, como sói ser o Pacto de São José da Costa Rica). Mazzuoli e o Min. Celso de Mello entendem que referidos tratados possuem hierarquia constitucional (art 5, §2º, CF/88). 2 Histórico do entendimento jurisprudencial: 1º) 1984: STF sumula a admissão da prisão do depositário infiel: Súmula 619 STF (aprovada pelo TP em 17/10/1984): A prisão do depositário judicial pode ser decretada no…