Art 325 Cp

1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis)…

LUIZ OLIVEIRA ROCHA foram denunciados, o primeiro, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei n. 10.826/2003, 307 e 329, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e o segundo, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei n. 10.826/2003 e 329, caput, do Código Penal, também na forma do art. 69 do Código Penal, porque, segundo a inicial de fls. 02/02-v: “No dia 23 de dezembro de 2011, por volta de 17h, próximo à Secretaria de Viação e Obras,…

lixeiro. LEP exige que pena respeite formação do condenado. STJ cassou. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS. Beccaria foi o grande defensor. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Cinco corolários: (1) NECESSIDADE DA PENA. Entendimento encampado pelo CP: 59. Doutrina: Roxin, para quem a pena tem dois fundamentos: (a) culpabilidade e (b) necessidade concreta da pena. Quando a pena for desnecessária, o juiz não deve impô-la. Exemplo: perdão judicial de pai que mata filho em…

FUNÇÃO PÚBLICA Usurpar é derivado do latim USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida. Encontra previsão no Código Penal nos seguintes termos: Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. 4.1.1.1 CARACTERIZADORES DO DELITO • SUJEITOS DO DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa,…

ART. 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe

Jurisdição contenciosa (despacho com o juiz, etc.) O Estado exerce a função jurisdicional, não cria direito subjetivo, mas tão somente reconhece direitos pré-existentes; exemplo: usucapião, inventário e a partilha. Tutela jurisdicional antecipada (ART 273, CPC): é um pedido que se faz ao juiz nos termos da lei. Pedido emergencial com verossimilhança. Com a modificação do CPC o advogado pode fazer esse pedido. Quando invocamos a tutela jurisdicional do Estado ele deve dar…

Drogas, que em seu art. 75 revogou expressamente aquelas duas leis. Muito já se disse a respeito da política de redução de danos adotada com a Nova Lei, e também sobre o novo tratamento normativo dispensado àquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal”, considerando as disposições do art. 28, caput e §§, da Nova Lei. De igual maneira, muito se disse a respeito das novas figuras penais inseridas no texto normativo, notadamente a respeito das regras contidas no art. 36,…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

como lixeiro. LEP exige que pena respeite formação do condenado. STJ cassou. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS. Beccaria foi o grande defensor. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Cinco corolários: (1) NECESSIDADE DA PENA. Entendimento encampado pelo CP: 59. Doutrina: Roxin, para quem a pena tem dois fundamentos: (a) culpabilidade e (b) necessidade concreta da pena. Quando a pena for desnecessária, o juiz não deve impô-la. Exemplo: perdão judicial de pai que mata filho em acidente de…

Criminologia crítica e abolicionismo, minimalismo e maximização do DCrim Referências 6 ABREVIATURAS E SIGLAS _________________________________ CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC –…