Art 325 Cp

materiae), com a natureza do agente (ratione personae), e com o local onde foi praticado ou consumado o ato, ou ainda na residência do autor(ratione loci). O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competência criminal será: Art. 69 - Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa…

condição em duas delas: Prisão temporária e preventiva.”1 1.1.4. Caráter excepcional da prisão preventiva: restrição de hipóteses para seu cabimento e natureza subsidiária como providência cautelar As hipóteses legais de prisão preventiva, observadas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais complicada sua determinação. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual apenas a admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5.…

orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) - Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) - Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de…

mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R =Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,…

internacionais, seja no âmbito da organização universal ou da europeia1. 2.1 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA ALEMANHA Na Alemanha, a Lei Fundamental de 1949, respaldada em texto regido sob a Lei Constitucional de 14 de junho de 1968, traz impresso em seu art. 10º “a inviolabilidade do sigilo da correspondência, com as limitações impostas, exclusivamente, pela lei”2. Anteriormente a regulamentação pelo legislativo do Código de Processo Penal, os artigos 100a e 100b, que se referiam à…

tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan…

Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. • Propriedade material e imatrial da…

do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico

CONTINÊNCIA ................................................................................................................... 322 EXCEÇÕES / SUSPEIÇÃO / IMPEDIMENTO ........................................................................................... 325 PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ............................................................................................................... 328 2…

conhecimento expedirá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado a informação sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória, o cumprimento da pena e a extinção da punibilidade para os fins do art. 15, inc. III, da CF (art. 18). Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição 9 A Resolução 113 também dispõe que todos os juízos que receberem distribuição de…