Art 318 Cp

Peculato mediante erro de outrem Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Considerações iniciais: Trata-se de crime inspirado no código Penal Italiano. E alguns autores classificam esse crime como peculato estelionato. Contudo Magalhães Noronha critica essa expressão, por considerar inapropriado comparar o crime em estudo com o estelionato

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública (arts. 513 a 518 do CPP). Destina-se à apuração dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Os crimes funcionais podem classificar-se em próprios ou impróprios. Os primeiros são aqueles nos quais a conduta apenas é ilícita quando praticadas por funcionário público, não havendo qualquer tipificação caso perpetrada pelo particular, como a prevaricação, a…

Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução…

o principio da inocência (CF, art.5°, LVII), mesmo porque a própria Constituição admite a prisão provisória nos casos de flagrante (CF, art. 5° LXI) e crime inafiançáveis (CF, art. 5°, XLIII). Pode assim ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa a presunção de inocência. Somente poderá, no entanto, ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido, dispõe o art. 312 do CPP que a…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

Bellizze, julgado em 19/8/2014. DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que…

ilegalmente antecipado ou prolongado. Questões controvertidas- entendimento dos Tribunais Superiores. AULA 6. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV 1. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa 1.1. Análise do Tipo Penal. ► Nesta figura típica o legislador rompeu com a teoria unitária do concurso de pessoas na medida…

violador de bens jurídicos importante para a vida social Obs.: Quem tem o direito do punir, de aplicar pena? Em regra o Estado, contudo no Art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) O estado autoriza que os grupos tribais, obedecendo algumas condições, aplique sanções penais. • Pena de Morte Não é admita no Brasil, salve em caso de guerra declarada nos termos do Art. 84, 19 da CF/8. • Pena de Banimento Apena de banimento é vedada no Brasil. É a retirada de um nacional de pais de…

própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos. Emprego: para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT. Função pública: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público. Art. 327, §1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração…