Art 318 Cp

concernentes a todo o processo eleitoral, tais como: inscrição fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318). E definiu as normas procedimentais que regem a apuração, o processo e o julgamento dos crimes eleitorais pela Justiça Eleitoral (arts. 335/364). Com o advento da Lei das Eleições, Lei nº…

condição pessoal – arts. 82, § 1° da LEP. * A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturientes e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, coma finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. LEP. * Direitos do preso: * Preso conserva todos os direitos não atingidos pela liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. – art. 5°, XLIX, da CF e arts.…

Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é aplicável a todos os crimes previstos no CP. ƒ Crime funcional Æ aquele praticado por quem exerce função pública • Próprio Æ aquele que a qualidade de servidor público é elementar do tipo penal ♦ Faltando a qualidade de funcionário público Æ fato atípico (atipicidade absoluta) ♦ Ex: prevaricação (art. 319, CP) •…

Eleitoral (53) | Família (473) | Imobiliário (457) | Peça Criminal (69) | Penal (1565) | Previdenciário (218) | Requerimento (4) | Retificação (1) | Sucessões (132) | Trabalhista (1038) | Trânsito (95) | Tributário (318) | | | Procuração (245) | | | | Total de: 15.245 modelos. | | | | | | Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato. ILUSTRÍSSIMO DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ESTELIONATO E…

nosso dia-a-dia as denúncias de crimes praticados pela internet tem aumentado. Dados do Ministério Público Federal (MPF) apontam que nos anos de 2007 e 2008 o número de procedimentos abertos na procuradoria para investigar crimes cibernéticos subiu 318%. No dia 11 de Fevereiro de 2009, Dia Mundial da Internet Segura, a SaferNet (entidade a qual seria voltada ao combate aos crimes e violações aos Direitos Humanos na Internet), em parceria com o Departamento da Polícia Federal (DPF) e o…

CURSO: DIREITO TURMA: 6NA PROFESSOR: JOSÉ DURVAL ALUNA: JULIANA LIMA GUERRA MATRÍCULA: 201103750 Jaboatão dos Guararapes, 24.06.2014. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art.213- Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena: reclusão, de 6 a 10 anos. §1º- Se da conduta resulta lesão corporal de…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H). 1.Noções gerais sobre os crimes funcionais. 1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público(ex:,no abandono de função do art.323; se o agente não for funcionário público o fato será atípico). São…

penas para crimes próprios positivados no Código Penal Comum e Código Penal Militar. Ênfase na importância da isonomia entre as penas descritas para os crimes próprios encontrados no código penal militar e código penal comum, como garantia fundamental (art. 5º, inciso I da CF/88). 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral Demonstrar os crimes próprios que constam tanto no Código Penal Comum, como no Código Penal Militar, sendo que neste último, as penas definidas para os crimes próprios…

promove a atipicidade absoluta. EX. art. 319 ( prevaricação), art. 320 (condescendência criminosa) CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO – é aquele em que a ausência da qualidade de “funcionário público” provoca dois efeitos: desaparece o crime de que se trata e opera-se a desclassificação para outro. Este procedimento se aplica aos crimes funcionais, próprios e impróprios, afiançáveis. O crimes funcionais inafiançáveis são: arts. 316 § 1.º (excesso de exação) e 318 ( facilitação de…

clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo…