Art 318 Cp

trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição…

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

substituir a prisão preventiva, tornando-a aplicável apenas para os casos imprescindíveis (CURY, 2011). São nove medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva previstas nos nove incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal Brasileiro: Art. 319. (...) I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias…

Processual/cautelar/provisória 1-flagrante- ART 301 a 310 CPP 2-preventiva-art 311 a 316 CPP 3-domiciliar ART 317 e 318 Temporária 7.960/89 D- Pena E- Administrativa PRISÃO EM FLAGRANTE 1-CONCEITO 2-HIPOTESE * Flagrante Próprio, Real ou Propriamente dito: é aquele flagrante que o sujeito é preso cometendo a infração penal, ou quando ele acaba de cometer a infração penal. ART 302 n§1 e 2 CPP. * Flagrante IMPROPIO ou quase FLAGRANTE § 3 ART 302 CPP: é…

vem, por seu advogado, respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO de sua PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do CPP, pelos seguintes motivos: 1. DOS FATOS O MPF requereu a prisão preventiva do réu Jamhar Amine Domit pela prática de crimes em série contra mulheres, art. 149 e 213 do CP. O MM. Douto Juiz Federal, com base no art. 312 do CPP e por entender estarem presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva a decretou ao réu (fl. 09).…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Texto do Código Penal: Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de…

crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.O sujeito ativo será sempre o funcionário público. Esta qualidade comunica-se aos co-autores, daí por que os demais autores poderão ser não funcionários públicos. Peculato (art.312) O primeiro artigo, em setratando de crimes contra a administração pública, do Código Penal é o que regula o crime de peculato. Trata-se de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Ocorre com a…

reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de liberdade, é imprescindível a emissão de guia de execução penal (art. 107,…

utilizados como elementos estruturais submetidos a solicitações de flexo-compressão. São considerados na literatura como importantes elementos estruturais e as principais normas internacionais dedicam capítulos específicos para o seu projeto, (ACI 318; ACI COMMITTE 318-R8; AS 3600). No Brasil, tais elementos são denominados pela norma NBR 6118 como pilares-parede: estruturas laminares planas verticais apoiadas de modo contínuo em toda a sua base, com comprimento maior que cinco vezes a…

qualidade de funcionário público, haverá desclassificação do crime de outra natureza. Ex.: peculato – se provado que a pe0ssoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita. Conceito de funcionário público O art. 327 do CP traz o conceito de funcionário público nos termos seguintes: Artigo 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, ou função pública.…