Art 318 Cp

entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Neste tipo penal o bem jurídico tutelado será o erário. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa, exceto funcionário público, pois a conduta resultante estará expressa em outro tipo penal (art.318, CP), enquanto que o sujeito passivo será o Estado. O elemento subjetivo é o dolo do agente, que consiste na vontade livre de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir o pagamento de direito ou imposto. O momento consumativo do…

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não

17 - CP Slump Test................................................................................................... 74 Figura 18 - CP antes do ataque químico .............................................................................. 75 Figura 19 - CPs após ataque químico .................................................................................. 76 Figura 20 - CP rompido à compressão ................................................................................ 79 Figura…

da lesão ao bem jurídico, compreendendo a descrição do comportamento proibido e da ausência de causas de justificação; c) como Tipo de Garantia: tipo em sentido amplo que realiza a função política criminal atribuída ao princípio da legalidade (art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal) e compreende os pressupostos de punibilidade e os caracteres do tipo do injusto (tipicidade e antijuridicidade), bem como fundamentos de reprovação do autor (culpabilidade). Ressalta Lopes (2010, p.…

da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I)  3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II)  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III)  3.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV)  3.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, p ­ arágrafo…

da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I)  3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II)  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III)  3.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV)  3.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, p ­ arágrafo…

......................45 9.4 PROCEDIMENTO................................................................................................46 9.4.1 § 1o DO ART. 383, CPP: HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...............................................................................................................46 9.4.2 § 2o DO ART. 383, CPP: INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO..................................47 10 MUTATIO LIBELLI..............................................................

excluir expressivos recursos dos cofres estatais, contrapostas à multiplicação de tarefas cometidas ao Estado na atualidade, o qual cria a necessidade de aumentar sua capacidade de arrecadação tributária. A partir do conceito de tributo contido no art. 3º do Código Tributário Nacional, é possível extrair elementos valiosos à compreensão dos crimes tributários, porquanto somente haverá crime após a ocorrência do fato gerador ou oponível. Com efeito, o sujeito ativo do crime…

do agente, causando dano à vítima, art. 186 do CC. c) atos unilaterais: são as declarações unilaterais de vontade, por exemplo, a promessa de recompensa, art. 854 do CC. d) títulos de crédito: são documentos autônomos que a lei confere força executiva, quem os possui é credor, art. 585 do CPC. ex: cheque, nota promissória Pelo inadimplemento das obrigações, segundo art. 391 do CC, respondem todos os bens do devedor, porém, essa regra sofre mitigação do art. 649 do CPC, pois existem…

Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art. 7o, XIII) O…