Art 318 Cp

certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante das partes. 2.1. Características da prova testemunhal a) judicialidade: somente é prova aquela produzida em juízo; b) oralidade: deve ser colhida por meio oral, por declarações (art. 204, CPP), em razão de tentar tornar o depoimento uma narrativa natural, evitando que já se traga pronto um escrito para ler. Embora oral, os depoimentos testemunhais serão reduzidos a termo, registrados por escrito; c)…

vigência bem longa de 1945 até 2005, 60 anos de atuação no nosso ordenamento Jurídico, sendo substituída pela lei 11.101 em 9 de fevereiro de 2005 quando foi promulgada, porém só entrando em vigor 120 dias após a publicação na data de 09/06/2005 conforme art. 201 da referida lei. 3 COMPARATIVO DECRETO LEI 7.661/1945 E LEI 11.101/2005 3.1 CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A concordata era preventiva e suspensiva, somente os empresários que…

efeito ativo, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15, Centro, São Paulo – SP, representado por seu I. Prefeito ou pelo D. Procurador Geral, nos termos dos arts. 522 e segs. do Código de Processo Civil, considerando a decisão de fls. 24/27 dos autos do processo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0016639-80.2013.8.26.0053, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requerendo: 1) a juntada de cópia…

atribuições do Supremo Tribunal Federal (art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal (art. 108 – Tribunais Regionais Federais; art. 109 – Juízes Federais), das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – Justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125). De igual forma, são previstas na Lei Maior a delimitação do poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estaduais (arts. 24, X, e 98, I) e também…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

princípios constitucionalmente tutelados. Princípio da liberdade: o art. 5º, inc. LXI, CF, fala que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei, complementa o inciso LXV do mesmo artigo, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Por fim, o art. 5º, inc. LXVI, CF, certifica que ninguém será…

2 FERREIRA, Jean Marcos. confisco e perda de bens no direito brasileiro. Campo Grande Ed. Campo Grande. 2000 3 PORTO, Sergio Gilberto. Coisa julgada civil. Análise, crítica e atualização. Rio de Janeiro: Aide, 2000. p. 54 4 Código Penal, Art. 91 - São efeitos da condenação: I – (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou…

the same assurances likewise. Keywords: Proper legal proceeding - Adolescents who have trouble with the law – Investigatin proceeding of the infringing actions. SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Artigo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CDC Convenção dos Direitos da Criança CF Constituição Federal CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPC Código de Processo Civil LEP Lei de execuções penais LICP Lei de introdução ao código penal MP Ministério Público MSE…

da autoridade administrativa (geralmente a autoridade policial). E denominado médico legista ou simplesmente legista o perito especializado em medicina legal especialidade médica que aplica conhecimentos médicos na resolução de questões jurídicas. O art.5° da lei12.030/2009 estabelece que os peritos seguintes são espécies de perito oficial de natureza criminal: “Observando o disposto na legislação especifica de cada

Afonso da Silva, que distingue cinco grupos básicos: 1) direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art.5o) o 2) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5 ) 3) direitos sociais (arts. 6o e 193 s.) 4) direitos à nacionalidade (art. 12) 5) direitos políticos; direitos democráticos; direitos de participação política; liberdades-participação (arts. 14 a 17) CONCEITOS DE DIREITO INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO Direito individual - É aquele que…