Art 318 Cp

cometer o delito responde também pela infração penal, uma vez que o art. 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam a todos os demais. O particular, portanto, pode ser coautor e partícipe. O funcionário público é denominado intraneus. O não funcionário é denominado extraneus. • Procedimento especial O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 513 a 518, rito especial para a apuração dos crimes…

ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido por funcionário público ocorre a atipicidade…

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTUBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso; Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente violência.…

792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação). Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior. (aplicação imediata) Normas processuais materiais: Normas processuais materiais = aplica-se a essas normas…

carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. b­) de detenção, admitindo dois regimes, o semi-aberto e o aberto; c) prisão simples, aplicada às contravenções penais, nos termos do art.6º da Lei das Contravenções Penais, in verbis: “A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto”. (3.688/41) Já as…

do Crime do Tráfico internacional de Armas de fogo ( art. 18 da lei 10.886/03) e comparar seu preceito secundário com o do Crime de Tráfico Transnacional de Drogas (art. 40 da lei 11.343/06), faz-se necessário saber que até o ano de 1997 o porte de armas de fogo era uma contravenção penal, só depois passou a ser considerado crime, quando finalmente com o Estatuto do desarmamento (Lei 10826/2003) houve uma regulamentação mais específica. Do art. 1º ao 11, a lei trata de aspectos…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

doutrina chama de atipicidade absoluta. Em outras palavras, a função pública é elemento essencial do crime e a ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex. Crime de prevaricação (Art.319, CP), condescendência criminosa (Art. 320, CP), abandono de função (Art. 323, CP) Crimes funcionais Impróprios (impuros ou impropriamente ditos) – são aqueles em que desaparecendo a qualidade de funcionário público, desaparece também o crime funcional, havendo, porém, a…

INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIESP) DIREITO DIREITO PENAL FICHAMENTO DOS ARTIGOS 313 A 332 DO CÓDIGO PENAL SÃO PAULO 2014 Art. 313 do CP – Peculato estelionato “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se também de crime, cuja…

benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Já a administração em geral, tutelada no Título XI do CP é conceituada como o conjunto de funções incumbidas aos órgãos do poder público, tanto no que atine ao seu patrimônio quanto no que concerne ao seu prestígio moral. 2. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO O nosso código penal nos da uma…