Art 318 Cp

Italiana. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA • Princípio da legalidade e anterioridade: art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP; • Princípio da personalidade da pena ou da responsabilidade pessoal: art. 5º, XLV, CF; • Princípio da humanização da pena: art. 5º, XLIX, CF; • Princípio da proporcionalidade da pena: art. 5º, XLVI, XLVIII, CF; • Princípio da individualização da pena: art. 5º, XLVI, CF. PENA DE PRISÃO • Origem da prisão: Mosteiros da Idade Média, onde…

Direito Penal IV - P2 20-10-14 ART. 317 Se divide em corrupção passiva própria e impropria Própria  o servidor vende o quadro de oficio com o objetivo de praticar uma ilegalidade. ex.: aprovação em exame de prova do DETRAN . O cara faz a prova e fica reprovado, o funcionário do DETRAN propõe que se pagar R$ 5.000,00 ele consegue sua aprovação Impropria  vende o seu oficio com o objetivo de fazer um ato legal (que a lei manda). Ele faz o que já era sua obrigação. ex.: eu agilizo o

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

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nulidade relativa; - Art. 69 ao 81 CPP; - A incompetência em razão do território pode ser prorrogada; - Art. 109 CPP permite que o juiz reconheça a incompetência de forma oficiosa; - Critérios para definir a competência territorial: a) O primeiro critério de determinação da competência territorial diz respeito ao local da consumação do crime (delito / Teoria do Resultado/ Art. 69, I CPP c/c Art. 70 CPP); crime consumado Art. 14, I CP; se o crime for na modalidade tentada, Art. 14, II CP,…

O Objeto jurídico a ser tutelado neste capítulo é, especificamente, o estado de filiação, bem como a fé pública dos documentos oficiais inscritos no registro civil. Passemos a analisar cada um deles. 1.1 Registro de Nascimento Inexistente Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. A conduta típica é registrar, dar causa ao registro de pessoa que não nasceu, havendo, também, infração na conduta de…

CE ART. 305. INTERVENÇÃO DE AUTORIDADE ESTRANHA À MESA RECEPTORA......................................................................................................12 2.2. CE ART. 306. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOTAÇÃO....................14 3. CE ART. 310. PRÁTICA DE IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO...............15 2.4. CE ART. 311. VOTO FORA DA SEÇÃO.....................................................17 2.5. CE ART. 318. APURAÇÃO INDEVIDA PELAS MESAS RECEPTORAS.19 2.6. CE ART. 340

estatuto do desarmamento: Lei 10.823/06 que manteve as condutas envolvendo armas de fogo como crimes. A diferença é a seguinte. A lei 9.537/97 concentrava no art. 10 os crimes de posse, porte, disparo, comércio ilegal, etc. de arma de fogo. Essa concentração dizia respeito a delitos de diferente gravidade que tinham as mesmas penas. Daí que o art. 10 violava o princípio da proporcionalidade e violava o princípio da individualização da pena, lembrando que o Princípio da…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

AÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: MARCELO AUGUSTO DOS REIS Trata-se de um processo instaurado na primeira vara criminal de circunscrição judiciária Samambaia, onde o Ministério público do Distrito Federal e Territórios com base no art. 129 CF/88 promove ação penal pública contra Marcelo Augusto dos Reis Silva, brasileiro, nascido em 26/03/1973, filho de Ademiro Augusto e de Maria Valmira sem residência física. O Ministério Público apresentou ação penal em desfavor de…