Art 318 Cp

contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se, dinheiro, recebido de outrem. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Facilitar, alterações, bancos de dados, interesse pessoal e outrem. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B.…

crime passa a ser o estelionato art 171 do CP. b) Se a posse decorre de violência ou grave ameaça, há o roubo ou extorsão; R: O funcionário público poderá responder pelo roubo ou extorsão, já que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa por se tratar de crime comum. c) Se alguém, por engano quanto à pessoa, coisa ou obrigação, entrega objeto a funcionário público, em razão do cargo deste que se apropria do bem, haverá peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP). Exemplo – Alguém…

parâmetro, não é absoluto! Prisão Domiciliar – faz parte de Prisao preventiva ainda (arts. 317 e 318) Esta prisão substitui os casos da PP, no art. 318. Art. 42 do CP, Detração possibilidade nestes casos. O que prejudica, pois desconta a pena e dai praticamente fica impune, pq a prisão domiciliar, nao tem mta fiscalização! Parágrafo primeiro. Espécies de prisão preventiva: PP Autônoma: (art. 312 – 313 – 282, parag. 6 do CPP) Se estabelece por exclusão. Se ela nao foi…

medidas cautelares e detração penal Por Fernando Capez Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será expedida guia de recolhimento para dar início ao processo de execução. Em seguida, procede-se ao cálculo de liquidação das penas impostas em diferentes…

peculato-furto. 8) o art. 319-A do CP, dispõe sobre a incriminação do diretor de penitenciária e ou agente público quando, no exercício de seus deveres funcionais, se omitem, de forma dolosa, o acesso aos presos a determinado instrumento. Qual seria esse instrumento? a) ( ) arma; b) ( ) drogas; c) ( ) comidas sofisticadas; d) ( X ) celulares II- caberia o crime de tentativa no art. 319-A?…

suspensão do processo. Lei 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais cível: acesso à justiça criminal: decisão popular que traga uma solução jurídica, preferencialmente a conciliação. Criou: ->crime de menor potencial ofensivo art. 61 crimes de pena máxima até 2 anos, com ou sem multa. Vai ser comtado um termo circunstanciado e vai ser julgado pelo JECrim. Ocorre o ilícito. Ofendido vai à delegacia fazer um BO O BO, se for de Crime de menor potencial…

Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 – Concussão 10 Art. 316, §§1º e 2º – Excesso de exação 11 Art. 317 - Corrupção passiva 12 Art. 318 - Da…

Questões Questão 1 – É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional (peculato/concussão)? Sim. Na condição de coautor ou partícipe vide art. 30 CP – Elementares do Crime (“...salvo quando elementar do crime”). Ser funcionário público (=que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais. Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um…

decretação da prisão preventiva. Contudo não devemos desconhecer o que estabelece o Art. 317 do CPP: “A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei autoriza”. Os casos em que a lei autoriza ou estabelece, são tratados no cap. III, DA PRISÃO PREVENTIVA, Arts. 311 a 316 do CPP. Os Arts. 312 e 313 do mesmo diploma legal, são bem claros, senão vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como…

Agravantes (61 e 62 CP, além da legislação extravagante) Atenuantes (65 e 66 CP, além da legislação extravagante) Agravantes: Art. 61 I – Reincidência II – a) Motivo fútil (insignificante) ou torpe (vil, indigno, desprezível). Ex. fútil: mata a esposa porque não passou adequadamente uma peça do vestuário. Ex. torpe: matar um parente para ficar com a herança. b) para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Ex. furtar um banco para adquirir um…