Art 318 Cp

entendida como a mera detenção. Elemento subjetivo: Dolo: Objeto material: Dinheiro, valor ou outro bem móvel. Objetividade Jurídica: a administração pública no seu aspecto moral e patrimonial 1. Peculato Apropriação: (artigo 312, caput, 1ª parte); Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (...) Conduta Nuclear: Apropriar-se Apropriar-se significa tomar como propriedade…

DIREITO PENAL V – 17/02/2012 AULA 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (312 A 359-H) 1- DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CP 312 A 327) Peculato 312 - O funcionário público que tem a confiança da admistração pública ele usa essa confiança para se apoderar de alguma coisa que ele tenha a posse em razão do cargo 1- Bem jurídico tutelado – È administração pública, a regularidade da Administração pública, ou a…

Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318, 319, 320 e 321 ,…

ATIVO: QUALQUER PESSOA SUJEITO PASSIVO: ESTADO ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO ELEMENTO OBJETIVO: USAR: CEDER TENTATIVA: SÓ ADMITIDA NA CONDUTA CEDER PENA: DETENÇÃO DE 4 MESES A 2 ANOS E MULTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR ART.311 CP CONCEITO: ADULTERAR OU REMARCAR NÚMER DE CHASS, OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, DE SEU COMPONENTE OU EQUIPAMENTO. SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA SUJEITO PASSIVO: ESTADO ELEMENTO OBJETIVO: ADULTERAR OU…

termos do art. 327, caput, CP: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração,exerce cargo, emprego ou função pública”. Esta conceituação é extensiva não somente aos casos previstos no Código Penal, mas em todas as leis penais especiais. Abrange tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo do crime. Ex.: jurados, mesários de eleições, comissários da infância e juventude etc Funcionário público por…

ART. 318 – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho . Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público (específico). Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Exige-se que o funcionário tenha a função de…

juiz adotar medidas cautelares adequadas, cujo descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva. A prisão domiciliar tanto pode ser medida cautelar autônoma como modo de cumprimento da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP. A internação compulsória de inimputáveis ou semi-imputáveis só é aplicável quando já pender ação penal contra o acusado. Sustenta-se, com base nas reformas legais, a possibilidade de substituição “ex officio” da prisão em…

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Art. 312 - Peculato - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio Bem jurídico tutelado :…

PROCEDIMENTOS Crimes Funcionais Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta…