Art 304 Comentado

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la1. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

24 4.2 Do posicionamento jurisprudencial 28 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 INTRODUÇÃO A presente monografia tem por escopo a delimitação do momento consumativo do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal. A consumação do crime de furto é tema polêmico no direito penal brasileiro. A doutrina desenvolveu várias teorias para explicá-la, e, atualmente, a mais amplamente aplicada no Brasil, pela Jurisprudência, é a teoria…

o meio de se provocar a atividade do órgão legalmente investido, e, por fim, devem estar presentes as partes (a que deduz a pretensão e aquela em face de quem a pretensão é deduzida). Contudo, não é só. Todos os requisitos até aqui comentados são os pressupostos de existência do processo, da relação processual. Que é, porém, processo? É a forma de se instrumentalizar a ação. É o complexo de atos tendentes a tornar efetivo o direito de ação. A idéia de processo é…

probabilidade de dano. Então para se configurar um crime de dano será exigida uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido e nos crimes de perigo basta à possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. 2 - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Ressalta-se ainda que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de oficio pelo juiz (exceto nos casos de exceção), dependendo deste modo, que a parte a alegue por meio de exceção de incompetência relativa conforme a inteligência dos artigos 304 a 311 do Código Processual Civil. Sendo que se a parte não o faz no momento oportuno, ocorre a preclusão do ato, o que por conseguinte gera a prorrogação da competência. Assim, tem-se que o prazo para argüição desta é peremptório (15…

Consolidação de Ribas. Em 16/9/1890, determinou-se a aplicação do Regulamento 737 aos procedimentos cíveis, por meio do Decreto 763. Em 1891, a Constituição republicana disciplinou a competência para legislar sobre processo, no art. 34, § 23, assim dispondo: Compete privativamente ao Congresso Nacional: [...]§23, Legislar sobre o direito civil, comercial e criminal da República e o processual da justiça federal. Daí, veio a Consolidação Processual (Decreto n.…

ocorrência de acidentes de Trânsito, ainda que essa ingestão de álcool ocorra em pequenas quantidades. No capítulo seguinte, abordamos as inovações trazidas pela “Nova Lei Seca”, tanto com relação à infração administrativa do art. 165, quanto da infração penal prevista no art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Percebemos que as alterações advindas da nova lei sempre tiveram o intuito de aumentar o rigor no tratamento de condutores flagrados sob a influencia de bebida…

provido – Inteligência do art. 180, caput e respectivo § 1º, do CP, e Súmula n.º 453 do Supremo Tribunal Federal. 136 – Para a configuração da receptação dolosa é necessário que o agente tenha a plena certeza da origem ilícita da res, não bastando meras suspeitas a tal respeito. (nossos grifos) Receptação dolosa. Descaracterização. Desconhecimento pelo acusado da origem criminosa da coisa. Falta, ademais, de identificação da pessoa que lhe transmitiu o bem. Inteligência do art. 180,…

vista o que deliberou a Câmara de Ensino em reunião realizada no dia 26 de março de 2010 e considerando o que consta no processo nº 23129.002357/2009-28, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Projeto Político Pedagógico do Curso de Ciências Contábeis, conforme anexo, o qual a fazer parte integrante desta Resolução como se nela estivesse inscrito; Art. 2o - Esta Resolução retroage à data de 26 de março de 2010. CÂMARA DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, Boa Vista, 26 de abril de 2010 …

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…