Art 304 Comentado

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios). ▪ Sistema adotado pelo Ordenamento Brasileiro Expresso no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, temos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Como se vê, o Brasil adotou o Sistema Inglês. Portanto, em nossa sociedade - pela inafastabilidade da jurisdição como…

Sentença, Coisa Julgada, Execução e Recurso >> 060 6. BIBLIOGRAFIA >> 064 7. ANEXO 65 I. ABREVIATURAS ACP - Ação Civil Pública ADIn - Ação Declaratória Incidental AP - Ação Popular art. - artigo cc - combinado CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo…

Separação-remédio 296 17.8.2.2. Separação-falência 297 17.8.2.3. Separação-sanção 297 17.8.3. Ação de separação litigiosa 299 17.8.3.1. Efeitos da sentença 30117.9. Divórcio 302 17.9.1. Ação de divórcio 17.10. Conversão da separação em divórcio 304 17.11. Separação de corpos 305 17.12. Partilha de bens 307 17.13. Promessa de doação 310 17.14. Disregard 311 17.15. Lei do divórcio 312 18. RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2.…

justamente o da inclusão, ali, da tutela cautelar”.[2] No CPC, além de diversos procedimentos especiais – alguns sem qualquer natureza cautelar – ficou estabelecido dispositivo que confere ao magistrado o que se chamou de “poder geral de cautela”[3] (CPC, art. 798). Esse poder permite ao juiz determinar “as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. A…

fontes. Em continuidade, o Capítulo 2 do livro aborda os princípios estruturantes da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz…

da obra de José Frederico Marques, a Constituição Política do Império, promulgada em 25 de março de 1824, ao estatuir sobre o Poder Judiciário, assim dispôs: ‘Art. 151 – O Poder Judicial é independente e será composto de juízes e jurados, os quais terão lugar no cível e no crime, nos casos e pelo modo que os Códigos determinarem’. ‘Art. 152 – Os jurados pronunciam sobre o fato e os juízes aplicam a lei’. Posteriormente, a lei de 20 de setembro de 1830 deu ao Júri organização mais…

Separação-remédio 296 17.8.2.2. Separação-falência 297 17.8.2.3. Separação-sanção 297 17.8.3. Ação de separação litigiosa 299 17.8.3.1. Efeitos da sentença 30117.9. Divórcio 302 17.9.1. Ação de divórcio 17.10. Conversão da separação em divórcio 304 17.11. Separação de corpos 305 17.12. Partilha de bens 307 17.13. Promessa de doação 310 17.14. Disregard 311 17.15. Lei do divórcio 312 18. RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2.…

econômico da ocasião eleitoral; 6. Irregularidade no ou contra serviço publico eleitoral; 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS Abaixo podemos caracterizar alguns tipos de crimes eleitorais: Corrupção eleitoral – De acordo com Código Eleitoral (art.299), podemos definir que são atos abusivos oferecer, promoter, dar ou receber em troca do voto. Fraude eleitoral - são todos os atos relacionados com as diferentes fases do processo eleitoral (votação e apuração). Em 2008, a Ordem…