Art 304 Comentado

São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 263 a 296. Livro: Hipótese de Incidência Tributária, de Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1996 Aula 08 TEMA O tributo – conceito legal e arquétipo constitucional Objetivos Explorar o conceito contido no art. 3º do CTN; Demonstrar a existência de parâmetros constitucionais para o exercício de competência tributária, máxime para a determinação dos critérios que compõem a norma tributária em sentido estrito; Distinguir tributo e penalidade…

Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao…

ponto de vista técnico-jurídico, a afirmação de que o réu tem a obri­ gação de contestar ou de impugnar ou que o adquirente de imóvel tem a obrigação de registrar o título de aquisição. Há, na realidade, o ônus de contestar ou de impugnar (CPC, arts. 319 e 302), como existe o ônus de registrar. Consiste o ônus jurídico na necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de um interesse. A necessidade de provar para vencer tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um…

o instituto com a denominação que ainda hoje é utilizada. O instituto do Wiederklage (§ 33 ZPO Alemão) e o da Demande riconevnzionale (art. 33 do Código de Processo Civil Italiano tiveram o direito canônico como fonte. (Rodrigues, 2003). No direito brasileiro, a reconvenção foi admitida no Código de Processo Civil de 1939, nos artigos 190 a 195. Do texto do art. 190 do Código de Processo Civil de 1939 se inferia que a reconvenção tinha por finalidade modificar ou excluir o pedido do…

Crime Eleitoral ...........................................................................................................................................36 4.2. Interpretações do art. 236 do Código Eleitoral..........................................................39 4.2.1. Revogação e inconstitucionalidade do art. 236......................................................43 4.2.2. Proibição da prisão aplicada somente aos crimes eleitorais....................................43…

contador infringiu vários deveres estabelecidos no código de ética, uma vez que, foi solidário ao esquema fraudulento adotado pela empresa. O contador não Exerceu sua profissão com zelo, diligência e honestidade. Conforme estabelecido no inciso I, art. 2º, do código de ética do contador: ´´Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de…

determinar a prova pericial quando o crime deixar vestígios (art. 158, do CPP), quando houver dúvida sobre a imputabilidade do acusado (art. 149, do CPP) e quando for admissível e tempestivamente requerida, pois trata-se de um direito das partes. Em relação ao procedimento, há uma liberdade maior, somente havendo restrições no caso do exame de insanidade mental, quando será necessária a presença de curador e a sustação do processo (arts. 151 e 152, do CPP). Por fim, quanto à…

explorada ou violada indevidamente. Em primeiro lugar, na análise de tais violações, é preciso ter em mente que o direito de imagem deve ser encarado não somente sob o aspecto civilista de direito da personalidade reconhecido expressamente pelo CC (art. 20 do CC). Na verdade, é primordial enfrentá-lo também com a influência do Direito Constitucional. A doutrina professa, com critério, a inexistência da dicotomia rígida que outrora se defendia entre o Direito Público e o Direito…

de Valença do Piauí-PÍ, CEP 64.300-000, onde recebe notificações de estilo, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente. fazendo-o com fundamento no art. 273e 274, do CPC ,(Súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5º, incs.II, XXXV e XXXVI da CF, em face de Credi NISSAN , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 62307848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463 - 2º andar - conjunto…

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…