Art 304 Comentado

DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PENA-BASE FIXAÇÃO MUITO ALÉM DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - ANÁLISE - REDUÇÃO - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPRECISÃO - NÃO-UTILIDADE - AGRAVANTE AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. É vedado ao criminoso habitual, mormente aquele que…

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

(nove ponto oito). Itajaí [SC], junho de 2008. Professor MSc. José Everton da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo ART Artigo ATUAL Atualizada CRFB/88 - CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DF Distrito Federal EC Emenda Constitucional INC Inciso MSC. Mestre N. / Nº Número SEC Século …

atividades desenvolvidas junto à disciplina, a dedicação e pesquisa na elaboração das peças práticas, realização das atividades reais e simuladas planejadas, bem como a entrega dos exercícios práticos (Caderno de Exercícios Práticos) e dos Acórdãos comentados, a entrega dos Relatórios de Audiências ou Sessões de Julgamentos (atividades externas) desenvolvidos no curso do semestre letivos. Salienta-se que a linguagem jurídica, a pesquisa doutrinária e jurisprudencial na fundamentação das…

poderes a advogado liberal 4. DA PETIÇÃO INICIAL 4.1 Considerações prévias 4.2 Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282) 4.2.1 Endereçamento (CPC, art. 282, I) 4.2.2 Qualificação das partes 4.2.3 Causa de pedir 4.2.4 Pedido 4.2.5 Valor da causa 4.2.6 Requerimento de provas 4.2.7 Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 Considerações prévias 5.2 Contestação 5.2.1 Considerações prévias 5.2.2…

quando sofre ataque por ato de apreensão judicial. Sobre o assunto, diz Santos (1976, p.266), que: A alteração do texto de lei, suprimindo a palavra “direito” e a especificação expressa dos casos de legitimidade para os embargos (art. 1.046 e seus parágrafos) deixaram evidenciado que, em regra, os embargos de terceiro se destinam à exclusiva proteção possessória. Nesse sentido, Nery Júnior e Andrade (1999, p.1348), afirma: Trata-se de…

trabalho forçado. No Brasil, de fato, existe um relativo empenho na adoção de propostas em favor da repressão ao tráfico de seres humanos. Todavia, inexiste legislação específica sobre o tema já que o delito de tráfico de mulheres descrito no art. 231 do Código Penal Brasileiro, prevê punição somente para a entrada ou saída de mulher no país com a finalidade única de prostituir-se. O legislador, à época, não previu que o tráfico, não obstante com menor freqüência, também atinge…

denominada stipulatio. 8 Caio Mario. Lesão nos Contratos. Pág. 9. “... Todos, porém, genericamente batizados de conventiones, expressão que revive em Pothier, como gênero, do qual o contrato é uma espécie, como ainda no nosso Teixeira de Freitas (art. 1.830 da Consolidação).” 9 Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. pág 365. “A solenidade dava força às convenções. Cada uma dessas convenções, sob certas formalidades,…

condição necessária para sua dedutibilidade. c) Deduções por incentivos fiscais, exemplo depreciação acelerada para fins fiscais; 3. Como calcular o lucro real Como já comentado no conceito o lucro real é calculado partindo do resultado contábil com as adições e exclusões, conforme a seguir: 3.1 Serão adicionados ao lucro líquido (RIR/1999, art. 249): a. Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,…

...................................................21 2 A POLÊMICA ACERCA DA ARMA DE BRINQUEDO .......................................24 2.1 O INÍCIO DA CRIMINALIZAÇÃO DAS ARMAS .................................................24 2.2 ANÁLISE DO ART. 10, § 1º, II, DA LEI 9.437/97 ..................................................26 2.3 ESTATUTO DO DESARMAMENTO .....................................................................28 2.4 CRIME IMPOSSÍVEL ........................................