Art 304 Comentado

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS

das Disposições Constitucionais Transitórias AGB - Gesetz zur Regelung der Allgemeinen Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho…

alterações foram realizadas ao longo da tramitação legislativa, algumas inclusive repercutiram na proposta inicial, mas que ao final trouxeram um certo avanço à matéria de prova penal. Assim, passam a vigorar as seguintes alterações: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

fonte do processo................................ Capítulo VI - Os Princípios Constitucionais.............................................. .1. Princípio da Isonomia (Au. 5°, "caput") .......................... 6 6.2. Livre acesso à justiça (Art.5°, XXXV).............................. 6.3. Funcionamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)................ 6.4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da irretroatividade da Lei Penal…

intensidade – desenvolveram um sistema de sanções pecuniárias. Documentos antigos, registrados até mesmo antes de Cristo, já prescreviam a aplicação de espécies de multa para inúmeros delitos, como, por exemplo, o Código de Hamurabi, que reza em seu art. 8°: “Se um homem roubou um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou uma barca, se é de um deus ou do palácio deverá pagar até trinta vezes mais; se for de outra pessoa, restituirá até dez vezes mais. Se o ladrão não tem com que…

este incrível ramo do direito, e que me inspiraram a escolher este tema. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art.1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Com a elaboração deste anteprojeto, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor cumpre mais uma de suas metas: a de buscar institucionalizar direitos que possam estimular e qualificar a…

é oportuno discorrer sobre as questões relacionadas à concepção e natureza da vida pré-natal, procurando estabelecer o alcance dos princípios legais da inviolabilidade da vida humana no âmbito do sistema jurídico brasileiro. Prescreve o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988: Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes nos país a…

Decreto Estadual 8468/76. 2.2.2 Verificação do atendimento aos padrões de qualidade Os padrões de qualidade dos parâmetros de interesse na avaliação da qualidade das águas do corpo receptor, para águas doces classe 2, correspondem, em atendimento ao Art. 15 da Resolução Conama 357/2005, ao seguinte: Demanda bioquímica de oxigênio: ≤ 5,0 mg/L (DBO5,20) Oxigênio dissolvido: ≥ 5,0 mg/L Nitrogênio amoniacal: ≤ 3,7 mg/L Nitrogênio nitrato: ≤ 10,0 mg/L Fósforo total: ≤ 0,1 mg/L…

Scheinkmann. Onde foi aprovada com a nota (10,0) dez. Itajaí, 09 de junho de 2008. Prof. Esp. Julio Cézar Kuss Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. AP. ART ARTS. CE CF CF CÓD. ELEITORAL CP CPB CPP DE INC. INCS. JTSE LC PROC. RT TRE/SC Acórdão Apelação Artigo Artigos Código Eleitoral Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil Código Eleitoral Código Penal…

diretrizes que contribuem para o ordenamento do trânsito principalmente nos seus artigos 93 e 95, quando reforça que: Art. 93 - Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. Art. 95 - Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de…