Art 304 Comentado

inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade ................................................................................................ 219 2.4. A participação judicial ambiental direta e a ação civil coletiva fundada na garantia do art. 5º, XXXV, da CF ................................................................................................................................ 222 3. Síntese conclusiva da participação judicial ambiental direta no direito…

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

parecer, a média entre o valor ao tempo da doação e o valor ao tempo da restituição, mas sim “a média entre o maior valor a que a coisa atingiu e o menor valor a que ela desceu, durante esse prazo, o que é diferente”. (Agostinho Alvim, Da Doação, cit.p.304,nº16). Atentado contra a vida do doador ou cometimento de crime de homicídio doloso é a primeira causa da revogação da doação por ingratidão do donatário (Código Civil - artigo 557,I). Abrange a tentativa e o homicídio consumados,…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

doctrine, and is extremely important for civil society to have a peace of understanding applicable to him, so to guide the actions of tax authorities, financial institutions and taxpayers themselves. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADIO art. CF CTN DF DJU LC Min. MS Rel. REsp RExt RFB SRF STF STJ TCU CPI Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão artigo Constituição Federal Código…

ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…

verdade, constituem um dos sujeitos da 158 Revista Jurídica Cesumar – v.4, n. 1 - 2004 desenvolvimento integral, à filiação, ao respeito, à intimidade, à diferença, a ser ouvido, inclusive em juízo, a partir dos doze anos, nos termos do arts. 15 e 45, § 2° do ECA, e 1740, inciso III do NCC. Assim, o pátrio poder ou poder parental que inicialmente consistia num abusivo poder da figura paterna sobre a pessoa e bens dos filhos menores, se tornou mais um munus legal do que…

demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, bem como, deve o credor providenciar o cumprimento do artigo 615 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I – indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou…