Art 304 Comentado

Família foi com a consagração da igualdade de filiação, isto é, adjetivos como bastardo, incestuoso, adulterino, ilegítimo, adotivo, entre outros, que antes eram acrescidos ao substantivo filhos, tornaram-se inconstitucionais, em conformidade com o art. 227, §6º da Constituição Federal de 1988. Este trabalho visa destacar, a importância que a filiação socioafetiva vem representando ao longo do tempo, prevalecendo, na maioria das vezes, o afeto adquirido na paternidade socioafetiva…

a favor do governo, tem sido relativamente fácil abrir créditos adicionais, tanto suplementares quanto especiais. Este estudo contempla cinco capítulos, além desta introdução, nos quais os assuntos pertinentes a esta pesquisa são apresentados e comentados. No segundo capítulo, apresenta-se o problema de pesquisa, destacando, também, a justificativa e os objetivos do estudo. O terceiro capítulo contempla o referencial teórico visando a fundamentar as questões de pesquisa e a posterior análise dos

fundamentos De há muito se superou a idéia de que a execução estaria alheia à incidência do contraditório. Mas a constatação, em si, não traz a definição de todos os aspectos do tema. Aliás, nem mesmo a expressa fórmula constitucional do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 (LGL\1988\3)), isoladamente considerada, soluciona a questão. Até porque se poderia responder que a circunstância de o executado dispor para a defesa de seus interesses da demanda incidental de…

Detegere uma verdade imunidade corporal, não reduzida ao direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a confessar-se culpado,como expressamente contém o art. 8º, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou ao direito denão ser obrigado a testemunhar contra si mesma ou confessar-se culpada, consoante se tem no art. 14, 3, g, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis.” Certo é que um Princípio ou Garantia Constitucional pode ser (de) limitado por norma, seja…

quando interessada em firmar contrato com terceiros”. Apesar deste último demonstrar ser discricionário o procedimento licitatório, a doutrina e a Lei de Licitação ressaltam a característica da vinculatividade fundamentando-a no art. 4º, parágrafo único da Lei 8.666/93: Art. 4 (...) Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Portanto entende-se conforme a…

ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art. 288), porém o Código foi revogado antes mesmo da sua entrada em vigor. Assim as infrações cometidas na condução do automóvel e que eram relevantes para o âmbito penal, recebiam tratamento através da…

ABREVIATURAS E SIGLAS CP – Código Penal Brasileiro Apud – Citado por RG – Registro Geral CNH – Carteira Nacional de Habilitação RIC – Registro de Identificação Civil INI – Instituto Nacional de Identificação DPF – Departamento de Polícia Federal Art. – Artigo SINRIC – Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil CIN – Cadastro Inicial STJ – Supremo Tribunal de Justiça CANRIC – Cadastro Nacional de Identificação Civil 1 Introdução Este trabalho de conclusão de curso…

intervir conforme a lhe assegurar a própria promessa de tutela jurisdicional adequada. Por trás do art. 5º, XXXV da CF, além de se falar na chamada inafastabilidade da jurisdição, é possível extrair o chamado direito a tutela jurisdicional adequada, sendo a mesma efetiva, com razoável duração do processo. Exemplo: imagine alguém que emitiu cheques sem fundo e está dilapidando o seu patrimônio. O art. 591 do CPC diz que o patrimônio do devedor é o que garante a solvência das suas…

quando interessada em firmar contrato com terceiros”. Apesar deste último demonstrar ser discricionário o procedimento licitatório, a doutrina e a Lei de Licitação ressaltam a característica da vinculatividade fundamentando-a no art. 4º, parágrafo único da Lei 8.666/93: Art. 4 (...) Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Portanto entende-se que a…

estado da arte, no Brasil e no exterior. A terceira parte sintetiza alguns dos principais resultados quantitativos inerentes à movimentação portuária de cargas de diversos segmentos econômicos, no período 2000-2004. Os gargalos logísticos estão comentados na parte quatro, com destaque para as restrições dos acessos marítimos e terrestres (rodoviário e ferroviário). A quinta parte contempla as principais necessidades de inversões no setor portuário, com estimativas da demanda de recursos do BNDES