Art 304 Comentado

propósito de preservação de bem jurídico-social mais amplo que venha a repercutir no homem como indivíduo. A Constituição brasileira instituiu o Estado Democrático de Direito, sendo erigido como um dos seus fundamentos a “dignidade da pessoa humana” (art. 1o, III), de modo que é em torno dela que deve estruturar-se toda a ordem jurídica. Nas palavras de Antonio Luis Chaves Camargo, a partir dessa previsão na Constituição Federal brasileira há reflexo na consciência universal deste…

nos núcleos de solicitar e receber, que podem ser praticadas apenas por quem é eleitor. Não se confunde com as promessas das campanhas, aqui existe necessariamente um contrato de venda e compra do voto. Segundo Suzana de Camargo Gomes “o crime do art. 299 do Código Eleitoral persistirá ainda que a vantagem prometida seja de pequeno valor econômico”5. 5 GOMES, Suzana de Camargo. Op. cit., p.242. 17 Compactuo esse entendimento, mesmo sendo defensor do minimalismo penal,…

como se estivesse ministrando uma aula presencial para vocês, sem muita formalidade e longe dos exageros formais do Direito. Aqui serei bem claro, direto e objetivo. Nosso curso conterá exercícios comentados a cada tópico apresentado e ao final de cada aula conterá uma bateria de exercícios também comentados, focando logicamente a banca CESPE. CRONOGRAMA Nosso cronograma já está pronto e será o seguinte: Aula Demonstrativa Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei…

SEUS ALGOZES ............................................................................... 71 3.2.1 NÚCLEO VITIMÓGENO DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA .......................... 74 3.3 A CRIMINOLOGIA EM SEDE DA PAIXÃO NOS HOMICÍDIOS PASSIONAIS MAIS COMENTADOS .................................................................. 75 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................. 80 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS ........................................... 81…

Estimativa 1.5 – Exemplo Prático 1.6 – Época da Opção pelo Presumido 1.6.1 – Impossibilidade de Mudar de Opção 2 – EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL 2.1 – Indedutibilidade da Contribuição 2.2 – Forma de Cálculo 2.2.1 – Crédito (Lei nº 11.051-04, art. 1º e Lei nº 11.452-07) 209 212 213 213 213 214 214 223 223 223 228 230 231 231 232 233 233 233 235 236 236 236 236 238 239 239 239 240 240 241 242 242 242 242 243 9 2.3 – Aplicabilidade dos Procedimentos Relativos ao Imposto…

que definem infrações penais e cominam (impõem, prescrevem) as respectivas sanções. Ex: arts. 123 e 129, caput, do CP, que definem, respectivamente, os crimes de infanticídio e lesão corporal. As normas penais permissivas são as que prevêem a licitude ou impunidade de determinados comportamentos, não obstantes sejam típicos diante das normas penais de incriminação. Exs: Art. 20 (erro de tipo); art. 23 a 25, 26 a 28 e 128 (aborto legal) As normas penais…

observação dos recursos expressivos próprios de cada autor. Entre textos apresenta uma pequena antologia de textos literários. Trata-se de textos de diferentes períodos históricos, línguas de origem, tradições, gêneros etc., que são comentados a partir de um aspecto temático ou estilístico abordado na unidade. O boxe Sétima arte dá dicas de filmes relacionados ao contexto de produção, ao autor ou às obras estudadas no capítulo. Ser Protagonista Português 2º…

estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.  Em caso de distrato da…

houver sentença absolutória e não for alegada em grau de recurso, sofrerá os efeitos da coisa julgada pela impossibilidade de revisão pro societate. São exemplos de nulidade absoluta a ausência de defensor ao réu (art. 564, III, "c" do CPP) e a falta de interrogatório do réu presente (art. 564, III, "e" do CPP). A nulidade relativa, por sua vez, somente pode ser decretada se houver prejuízo para uma das partes. É dado às partes o direito de abdicar da formalidade prevista em lei. Não…

réu, na dúvida. Júri é linguagem. A desculpa de que os jurados são soberanos não pode autorizar uma condenação com base na dúvida. É bem verdade que há recurso da decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (grifos no original) (art. 593, III, d, do CPP), mas também é verdade que, se for dado provimento ao recurso, o réu vai a novo júri e, se os jurados condenarem-no novamente, somente a revisão criminal, nas hipóteses taxativamente 8 previstas no artigo 621, do CPP,…