Art 304 Comentado

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sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

Republicano de 1890: “Irresponsável penalmente seria o menor com idade até nove anos” (art. 27,§ 1º). 11 A imputabilidade plena, com caráter objetivo, permanecia, como no Código do Império, fixada em quatorze anos (art. 30). Pelo Código Penal de 1890, adotando o critério biopsicológico fundado na idéia do “discernimento”, o maior de nove anos e menor de quatorze anos submeter-se-ia à avaliação do magistrado (art. 27, § 2º) sobre “a sua aptidão para distinguir o bem do mal, o…

coletiva inominada”. Essa idéia é anunciada no artigo 83 do CDC. Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua efetiva e adequada tutela. 2.4. Princípio da Ampla Divulgação da Demanda Coletiva e Princípio da Informação aos Órgãos Competentes: - O princípio da ampla divulgação decorre, diretamente, do artigo 94 do CDC. Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão…

uma origem genuína, própria, e conferir-lhe, em virtude disso, traços particulares e estrutura adequada à realidade em que incidira. Tal ação foi introduzida no processo do trabalho mediante simples alteração literal do art. 836, da CLT, que passou a fazer remissão integrativa aos arts. 798 a 800 do estatuto processual civil de 1939 e, mais tarde, ao Capítulo IV do Título X do Código de 1973. Isto significa que, de modo geral, a disciplina da matéria (implicando casos de cabimento,…

configuram o fato gerador, o legislador já foi forçado a se utilizar da expressão “fato gerador”, que só define no Livro Segundo, das “Normas Gerais do Direito Tributário”, como, por exemplo, no caso do imposto de renda, cujo caput do art. 43 dispõe, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:[...] (Negritou-se) Mas o fato é que entre os…

JURISPRUDENCIAL ACERCA DO CONCURSO DE CRIMES DE TRÂNSITO NO QUE TANGE À 143 INFLUÊNCIA ALCOOLICA ....................................................... LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO Apel. – Recurso de Apelação. Art. – Artigo. BPRv – Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano. CC – Código Civil . CE – Código da Estrada. CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. CF – Constituição Federal. CNH – Carteira Nacional de Habilitação. CNT…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções…

social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O encontro dos elementos teóricos com a realidade prática dá-se mediante o confronto dessa nova categoria…