Art 304 Comentado

Época da Opção pelo Presumido 241 1.6.1 – Impossibilidade de Mudar de Opção 242 2 – EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL 242 2.1 – Indedutibilidade da Contribuição 242 2.2 – Forma de Cálculo 242 2.2.1 – Crédito (Lei nº 11.051-04, art. 1º e Lei nº 11.452-07) 243 9 2.3 – Aplicabilidade dos Procedimentos Relativos ao Imposto de Renda 2.4 – Período de Apuração 2.5 – Recolhimento da Contribuição Apurada no Trimestre 2.6 – Ajustes ao Lucro Contábil 2.7 –…

o determinar, para fins da defesa da intimidade das pessoas ou quando o interesse social exigir; Há princípios de ordem geral do direito processual que são aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho tais como: Princípio da subsidiariedade: art. 769 da CLT, as regras do direito processual civil são aplicáveis de forma subsidiaria ao processo do trabalho, admitidas em casos omissos, e desde que haja compatibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade:…

singular de qualquer sistema organizado e fundamentado, onde são encontrados os diversos caminhos valorativos, aplicáveis ao interpretar as normas constitucionais. 3 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 304. SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 639. 5 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. 3.ed. São Paulo, Malheiros, 1992, p.230. 4 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR…

exigindo-se mais investimentos no tratamento de pacientes. A limpeza urbana é serviço público essencial, fazendo parte de uma política de saúde pública onde os resíduos sólidos são fatores determinantes. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 175, que "incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”. Cabendo às administrações municipais gerenciar seus resíduos, é fundamental que existam mecanismos eficientes…

Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville, 09 de Abril de 2013. Moisés dos Santos Soares Pós- Graduando RESUMO A CF/88 previu em seu Art. 37, Inciso IX a contratação de pessoal por tempo determinado, estes são aqueles que ocupam cargos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, recebem salário, porém não estão vinculados a cargo ou emprego…

domínio: públicos e particulares... 4.4. Bens quanto à possibilidade de serem ou não comer cializados: bens fora do comércio e bem de família............... 275 277 279 281 283 283 284 290 292 294 296 298 300 300 302 302 303 304 305 308 313 10 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 10 18/11/2011 10:57:00 Livro III DOS FATOS JURÍDICOS Título I DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Fato jurídico em sentido…

regulamentam as obrigações e ditam normas para as partes intervenientes das cartas de crédito. Aceitas pelos bancos dos países vinculados à OMC, passaram a ter uso comum.” OLIVEIRA, Hilário de. Direito e Negócios Internacionais, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, 304. 9 . A respeito do soft law em matéria de direitos humanos, inclusive relacionados ao trabalho, ver o capítulo 7 da obra The Role of Non-Binding Norms in the International Legal System, coordenada e editada por Dinah SHELTON.…

efeitos conforme previsão expressa do art. 92 do Código Penal Brasileiro, na perda do cargo público, que no dizer de Fernanda Marinella, 2011, cargo público é: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública: representa um lugar dentro da organização funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional. [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF) (MARINELA, 2011 p. ).

84 “Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.” 85 “Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.” 86 “Art. 83. A…

Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995 obs.dji.grau.3: Art. 61, § 1º, "d", Leis - CF; Art. 81 a Art. 85, Ministério Público…