Art 304 Comentado

Juridicidad em lós Procesos Económicos. Buenos Aires: Ad-Hoc. 1994. 42) GOMES, Orlando e VARELA, Antunes. Direito Econômico. São Paulo : Saraiva, 1977. 43) GONÇALVES, Marcos Peixoto Mello. Direito e Economia: Democracia Política e Economia. Reflexos do Art. 165 da Constituição de Weimar. São Paulo: Quartier Latin. 2009. 44) GORDILLO, Augustin A. Derecho Administrativo de La Economía. Buenos Aires: Macchi, 1967. 45) GRAU, Eros Roberto. Elementos de Direito Econômico. São Paulo:…

atendimento prestado nos caixas das agências bancárias localizadas nesta Subseção Judiciária, apontando as principais ações realizadas para conferir observância à legislação em vigor. Sustenta que é parte legítima para propor a presente ação, nos termos dos arts. 127 e 129, III da CF, 6º da LC nº 75/1993, 1º, II e 5º, caput da Lei nº 7.347/85 e 81 e 82, I, da Lei nº 8.078/90. Aduz que é competente a Justiça Federal para o julgamento da lide pela presença no pólo passivo da Caixa…

Saraiva, 1999, p. 51. 4 A regulamentação do inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 faz com a Lei Federal n° 9.265/96 da seguinte forma: Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição; II - aqueles referentes 10 Na Constituição Federal de 1988, ainda, estabelece-se no inciso XIII do artigo 22 a competência privativa

Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser…

certa (arts. 233 a 242 do CC) 2.2.1.2 Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) 2.2.2 Obrigação positiva de fazer 2.2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva…

acadêmico, o assunto não será esgotado, mas sim enfocado em alguns aspectos, considerando a grande extensão do tema e a necessidade um estudo mais minucioso. . CAPÍTULO I COISA JULGADA 1.1 Conceito Nos termos do Código de Processo Civil (art. 467), “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Verifica-se que esta definição importouse com a fixação de um momento em que a…

jurídicas. A doutrina costuma considerar o cidadão, legitimado individualmente, 3 Ada Pellegrini GRINOVER, Uma Nova Modalidade de Legitimação à Ação Popular. Possibilidade de Conexão, Continência e Litispêndência, p. 24. 4 Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º. 10 mais frágil que os ―corpos intermediários‖, geralmente constituídos em pess oa jurídica, para agir judicialmente na defesa dos interesses coletivos em sentido amplo 5. Um sindicato, portanto, não está no rol…

provisória e emergencialmente, uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva. As medidas urgentes de natureza satisfativa regem-se pelo instituto da antecipação de tutela (arts. 27318 e 46119). Toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade, no sentido que que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrario, se destina a…

princípios do Direito do Trabalho, extraídos diretamente da Constituição da República de 1988, tais como: o principio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do solidarismo (art. 3º, I) da progressão social ou do não retrocesso social (art. 7º, caput), do risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII), do meio ambiente do trabalho saudável (art. 225), dentre outros. 3.1. Proteção Estreitando a visão para o âmbito do Direito do Trabalho, se reconhecem, também, princípios…

valor recai sobre o próprio fato, enquanto que no segundo sobre o agente. Assim, para evitar confusões, o intérprete deve identificar, em cada caso, qual das acepções está sendo utilizada pelo legislador. 160. Cf. BEVILÁQUA, Clovis. Código Civil comentado. v. 1. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1916, p. 657. 94 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE Muitas são as propostas classificatórias dos atos ilícitos. Se o traço distintivo tomado como…