Art 304 Comentado

1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O legislador foi incisivo e não deixou dúvidas: o CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º. Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  São aquelas normas que representam o

transitada em julgado (ou sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo) será o mesmo intimado para cumpri-la, podendo o juiz fixar multa (astreintes) para o caso de descumprimento (art. 461, §4º) ou tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (art. 461, § 5º), tais como a busca e apreensão ou a requisição de força policial (sendo o rol do §5º meramente exemplificativo). Não há mais que se falar, nesses…

transitada em julgado (ou sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo) será o mesmo intimado para cumpri-la, podendo o juiz fixar multa (astreintes) para o caso de descumprimento (art. 461, §4º) ou tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (art. 461, § 5º), tais como a busca e apreensão ou a requisição de força policial (sendo o rol do §5º meramente exemplificativo). Não há mais que se falar, nesses…

condominial quando duas ou mais pessoas possuem a propriedade da coisa, podendo cada um usar, gozar e dispor do bem, desde que não atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente,…

processo cautelar em 1973 atribuiu ao magistrado o que se convenciono denominar poder geral de cautela. Após essa nova estrutura, no plano prático começaram os juristas a utilizarem de modo indiscriminado as cautelares inominadas previstas no art. 798 do CPC. Com a utilização deste dispositiv para a concessão de medidas satisfativas gerou na doutrina diversos debates e divergências a ponto do legislado ter criado a fungibilidade entre as medidas urgentes a fim de evitar o…

antefalimentares ou crimes pós-falimentares. Crimes próprios são aqueles que somente podem ser executados por uma categoria específica de pessoas. Nos crimes falimentares, na maioria dos casos, temos o devedor como o sujeito ativo do delito. É o caso dos art. 168, 171, 172, 176 e 178. Já no artigo 177 da LRE têm-se como sujeitos ativos o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro. …

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

enxergar o delito de trânsito cometido nessas circunstancias, ou seja, quando houvesse a conjugação da velocidade excessiva com a embriaguez do motorista atropelador, como de dolo eventual, tudo por causa da frase contida na segunda parte do inciso I do art. 8 do Código Penal, que diz ser dolosa a conduta quando o agente assume o risco de produzir o resultado. (GRECO – 2012) Igual posicionamento expôs o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que também coube a relatoria do HC…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

de atuação preceitos da moral, considerados merecedores de sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu, exemplificativamente, com o dever do pai de velar pelo filho, com a…