Art 304 Comentado

8 3.1 Incidência Cumulativa e Incidência Não Cumulativa 8 3.2 Incidência Cumulativa 9 3.2.1 Base de Cálculo 9 3.2.2 Pessoas Jurídicas e Atividades Sujeitas a Incidência Cumulativa, portanto não sujeitas ao regime Não – Cumulativo (Art. 8.º da Lei 10.637/02 e Art. 10.º da Lei 10.833/03): 9 3.2.3 Operações de Câmbio 12 3.2.4 Exclusões da Receita Bruta 12 3.2.5 Alíquotas 13 3.3 Incidência não cumulativa 13 3.3.1 Base de Cálculo 13 3.3.2 Alíquotas - Atividades em Geral 15 3.3.3…

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução…

considerada um fenômeno progressivo, onde morrem primeiro os tecidos mais dependentes de oxigênio, sendo o mais sensível o sistema nervoso central. Para efeitos legais, a morte a ser considerada é a encefálica (conforme Resolução CFM nº 1.480/1997 e art. 3º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997), definida como ausência total e irreversível de todas as funções cerebrais, levando à apnéia e à perda dos reflexos do tronco cerebral e dos nervos cranianos4,5,6,7. O objetivo da medicina…

Disciplina: Para melhor ilustrar este valor, vale citar o art. 9º, do RDPMESP: A disciplina policial-militar é o exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Polícia Militar. 12 DECRETO Nº 4.717, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996 (RDPMEGO) CAPÍTULO II Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina Art. 3º - A camaradagem como regra de convivência…

através da Justiça Penal.”. O fato praticado pelo funcionário público que tipifique um ilícito administrativo ou um ato de improbidade nem sempre configurará um fato típico no âmbito penal, uma vez que as esferas são independentes. O Art. 92 do CP em seu inciso I explicita que são efeitos da condenação (penal), além de outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – que são reflexos penais no âmbito administrativo. Essas consequências devem ser…

direito vida, pois sem a liberdade no h vontade a ser exercida, e no se pode fazer at o que a lei permite. O habeas corpus, como instituto garantidor do direito liberdade de ir, vir e ficar, um direito consagrado pela constituio federal em seu art. 5 inciso LXVIII introduzido em nosso ordenamento jurdico. Nos dias atuais, so muitos os pedidos aos tribunais que visam o trancamento de procedimentos criminais, tais como a ao penal e o inqurito policial, pela via do habeas corpus em…

internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Na mesma linha encontraremos a segurança na Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (art. 5º) a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (artigo 6º) e na Carta dos Direitos Humanos e dos Povos do Mundo Árabe (artigo 4º).10 No Brasil, independentemente do momento político e/ou social vivênciado a segurança sempre se…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

técnico de segurança do trabalho pode atuar em diversos segmentos do mercado como: fábricas de alimentos, construção civil, hospitais, empresas comerciais, industriais, agroindustriais, mineradoras e extrativistas. Lembramos que, conforme foi comentado no início da aula anterior, o número de técnicos a serem contratados varia conforme a quantidade total de funcionários e o grau de risco da atividade econômica realizada pela empresa. Isto está determinado na Norma Regulamentadora…

neste memorial e na planta que o acompanha. Conchas, 12 de julho de 2005. De Para Azimute 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 1 132°00'57" 67°56'27" 123°19'52" 213°12'55" 147°54'47" 254°49'38" 304°45'42" 260°47'20" 343°02'02" 18°41'14" 61°12'22" 240,108 m 265,312 m 213,512 m 161,362 m 239,008 m 491,225 m 262,138 m 180,721 m 198,270 m 230,733 m 240,237 m firma Distância Área m²: 390.777,949 m² Área ha.:…