Art 304 Comentado

Na seqüência abordou-se a Guarda Compartilhada, estudando sua origem, seus efeitos positivos e negativos, sua aplicabilidade na prática, e alguns entendimentos dos Tribunais pátrios. Por derradeiro, procurou-se destacar as alterações ocorridas nos arts. 1.583 e 1.584 através da Lei n. 11.698 de 13 de junho de 2008 que oficialmente deram origem a Guarda Compartilhada no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Direito Civil. Guarda Compartilhada. Menor. 9 ABSTRACT This Monograph tends to…

típico. Ou seja, uma conduta prevista validamente como crime. Não basta, todavia, que a conduta cometida no mundo empírico se amolde a uma previsão da lei para que seja considerada um delito. É que, conforme disposição expressa do próprio Código Penal (art. 23), em alguns casos, ainda que a conduta seja típica, ela não será considerada criminosa. Como ocorre, por exemplo, em casos de condutas típicas praticadas sob o manto do estado de necessidade, da legítima defesa, do exercício…

sua admissibilidade a existência de súmula do STJ ou do STF endossando a sentença (CPC, art. 518, § 1º, com redação da Lei 11.276/2006). No topo da pirâmide, um mecanismo de filtragem foi adaptado no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, para cujo conhecimento deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais objeto da impugnação no Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, com redação da Lei 11.418/2006). Um outro filtro foi colocado na porta…

Coleção Só Testes ADMINISTRAÇÃO 500 Testes (QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO) Central de Concursos / Degrau Cultural RIO DE JANEIRO CINELÂNDIA : Praça Mahatma Gandhi, 2 / 2º andar * (21) 2279-8256 CENTRO : Rua da Alfândega, 80 / 2º andar * (21) 3970-1015 COPACABANA : Av. N. Sra. Copacabana, 807 / 2º andar * (21) 3816-1142 DUQUE DE CAXIAS : Av. Presidente Kennedy, 1203 / 3º andar * (21) 3659-1523 MADUREIRA : Shopping Tem-Tudo / Slj 18 * (21) 3390-8887 MEIÉR : Rua Manuela…

prosecution service of the Work and the Advice To tutor in the fight extinguishing of the child labour to diminish the consequent escape of the education institutions. KEY-WORDS: EDUCATION; CHILD LABOUR; ERRADICATION xi ROL DE ABREVIAÇÕES Art. – Artigo CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do…

tornasse desde logo necessário, entender que este princípio significa o respeito á lei e que esta Lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. O inciso ll do art. 5° da Constituição Federal, visa, precipuamente combater o poder excessivo do Estado, ali esta expresso o princípio da legalidade, que é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade surgiu com o…

corporal culposa (arts. 302 e 303 do CTB); - crimes formais: fuga do local do acidente e fraude processual (arts. 305 e 312 do CTB); - crimes de mera conduta e de lesão: direção sem habilitação, velocidade incompatível em determinados locais, embriaguez ao volante, “racha” (ou “pega”), omissão de socorro, entrega de direção de veículo a pessoa inabilitada, doente, etc., e desobediência a decisão sobre suspensão ou proibição de habilitação (arts. 306,…

aos seus valores processuais básicos. Pois bem, é nesse sentido que surge o problema da necessidade de rever os conceitos de legitimidade para conduzir o processo, cujas fontes estão no processo civil, diante da norma constitucional insculpida no art. 8º, III da CF, levando-se, ainda, em consideração os novos escopos metajurídicos da processualística moderna, classificada, atualmente, como instrumentalista por alguns doutrinadores. Também se faz necessário…

possibilitada pelo ordenamento jurídico. Sob a designação de ‘atos jurídicos lícitos’ 1 o novo diploma identifica os atos jurídicos em sentido estrito 2, que se constituem naqueles atos que, embora impulsionados pela vontade humana 1.Com efeito, dispõe o art. 185 da Lei n. 10.406 de 10.01.2002 (Código Civil) em vigor a partir de 11.01.2003 que: - Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Silvio RODRIGUES…

517/02, 10.830/03, 11.275/06 e 11.334/06. Capítulo II PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 A 303): 1. INTRODUÇÃO Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas. A princípio faremos algumas observações sobre a parte geral: Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de…