Art 304 Comentado

Nacional. O artigo 1º insere ao Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo 18-A, que diz respeito a não utilização de castigos ou tratamentos cruéis como forma de educar crianças e adolescentes, trazendo, ainda, o conceito destes em seus incisos: Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos…

por escrito. Apesar de a notificação não ser elemento essencial para a validade da cessão de crédito. A Assunção de Dívida é quando um terceiro assume a dívida. Mas, se tiver uma anulação do devedor à situação jurídica inicial prevalece, conforme CC Art. 301. Este tipo de cessão é transmissão subjetiva do débito. Ementa: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASAN - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA…

expressão valorativa constante, denominada quociente de conversão ou QC. Tais ilações constam da própria inicial de execução. Ocorre que, sob nossa tese, o título em que se fundamenta a inicial da execução formal e legalmente não preenche os requisitos do art. 586 do CPC (LGL\1973\5) e, como tal, não é executivo. Consta da petição inicial, verbis: 'Ocorre que os executados não cumpriram com sua parte no pactuado, haja vista não terem pago o valor devido no prazo de 60 (sessenta) dias…

punibilidade, com a finalidade de limitar o poder de punir concedido ao Estado, ou seja, regular a titularidade do ius puniendi. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 107, traz o rol das chamadas causas extintivas da punibilidade, que assim prescreve: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; …

A validade e eficácia da sentença proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral, podendo esta ser executada como título executivo judicial, através de processo de execução, na forma prevista na legislação Processual Civil (Cumprimento de Sentença – arts. 475, inciso IV, 475-N, inciso IV, e 475-P, inciso III, do CPC). © 2014 Tribunal Arbitral de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Brasil - Somabrasil Direito Arbitral 01/03/2014 DIREITO ARBITRAL BANCÁRIO Direito Bancário:

caberá ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional ou se aceita o bem no estado em que se encontra, abatido no seu preço o valor do estrago (art. 866); perecendo a coisa, por culpa do devedor; ele deverá responder pelo equivalente, isto, pelo valor que coisa tinha no momento em que pereceu, mais as perdas e danos (art. 865), que compreendem a perda efetivamente sofrida pelo credor (dano emergente) e o lucro que deixou de auferir (lucro cessante); deteriorando-se o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…

Família (artigos 180 a 484, CC), o Código dispensou nada menos que 135 artigos ao casamento. Esse instituto constituía a única forma de criar a família legítima e legitimar os filhos comuns (justas núpcias), antes dele nascidos ou concebidos (art. 229). Não existia a família em relações concubinárias, mesmo no denominado concubinato puro (entre pessoas sem impedimentos matrimoniais). Filhos havidos fora do casamento eram considerados ilegítimos, não podendo ser…

receber o auto de prisão em flagrante quais sejam, relaxar a prisão ilegal; mantê-la, convertendo o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Todas as medidas devem obrigatoriamente ser fundamentadas. Segundo art. 302 do Código de Processo penal, acata-se menor abrangência para sua imposição, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; reincidente em crime doloso; violência doméstica e familiar. Uma…

próprio STF fornece. Aí começam os problemas, 30 31 32 33 34 Cf., sobre o tema, Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao estudo do direito, p. 298. Cf., por exemplo, RTJ 167, 92 [94]; RTJ 169, 630 [632]; RTJ 152, 455; Lex STF 237, 304. Lex STF 237, 304 [309]. Com o intuito de simplificar o silogismo, e como não é o objetivo deste trabalho discutir questões relacionadas à supremacia constitucional e à legitimidade do controle de constitucionalidade, pressupôs-se a premissa…